No dia 23 de Setembro de 2004, este projecto de resolução foi analisado e discutido na Assembleia da República, resultando na aprovação da resolução nº 66/2004, um conjunto de 10 pontos essenciais à promoção do uso do software livre no nosso país, publicada no dia 15 de Outubro. Objectivo: promover o uso de software livre em geral, reduzir custos, reduzir dependência das multinacionais de software, abrir o código dos formatos de dados estatais e integrar o uso de software livre no ensino. Entre as principais directivas destacam-se: – A criação de um serviço de apoio para suporte técnico a soluções de software livre na Administração Pública; – Integração da vertente deste software, como opção, nos incentivos/programas de apoio à modernização administrativa das autarquias; – Obrigatoriedade de acesso ao código-fonte dos formatos de dados na aquisição de soluções informáticas destinadas à utilização pela Administração Pública e outras entidades do Estado; – Desenvolvimento de uma «biblioteca online» que sistematize e actualize informação sobre soluções em software livre, destacando as existentes em língua portuguesa; – Inclusão da matéria relativa ao software livre nos programas para o ensino das tecnologias da informação nos ensinos básico e secundário; – Estabelecimento de bolsas de investigação e programas de apoio a projectos de investigação/desenvolvimento à tradução para a língua portuguesa e à aplicação de soluções em software livre no ensino superior e instituições de investigação científica; – Integração da vertente software livre nos programas de incentivo/apoio à conversão tecnológica das micro, pequenas e médias empresas, bem como no movimento associativo (juvenil, cultural, desportivo, recreativo, etc.)
Em Julho de 2007, e tendo este documento como base, o projecto de resolução nº 227/X pretende aplicar estas directivas, originalmente recomendadas ao Governo, no próprio Parlamento. Propõe, para isso, a disponibilização de todos os documentos em formato aberto de forma não condicionada ao uso de software proprietário e a instalação, em todos os postos de trabalho dos grupos parlamentares e nos serviços da AR, de um pacote de ferramentas de produtividade em software livre.
Ainda nesta linha de acção, pretende o desenvolvimento de acções de formação orientadas para o uso de software livre (com destaque para as ferramentas de produtividade) para os trabalhadores da A.R., assim como um plano de migração de aplicações e serviços para este.
Segundo o documento, o sucesso da migração do sistema informático da Assembleia Nacional Francesa para Linux, OpenOffice e Firefox é uma das mais bem sucedidas experiências de soluções de software livre em órgãos de soberania no mundo. A necessidade de garantir a acessibilidade dos documentos oficiais a todos os cidadãos, não condicionando o seu acesso à utilização específica de um ou mais produtos ou marcas comerciais, é também um factor de peso a ter em conta na proposta.
O próximo passo será no dia 4 de Outubro, onde de facto se discutirá e possivelmente aprovará (ou não) a proposta.
