Ano novo, novas medidas. São várias as notícias boas, mas há também noticias que nos vão obrigar a preparar a carteira. O ano de 2024 começa também com a notícia do preço dos sacos plásticos transparentes que passam a custar 4 cêntimos. Mas já está em vigor?
Pagamento dos sacos plásticos em vigor desde o dia 1 de janeiro…
O Governo criou uma taxa de 4 cêntimos sobre sacos de plásticos para frutas e legumes. Tal informação consta do Orçamento de Estado para 2024. A nova medida do Governo entrou em vigor no dia 1 de janeiro, e está descrita no artigo 277.º do OE2024.
Segundo o referido aqui, a medida “incide sobre os sacos de plástico leves e muito leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental, bem como sobre os sacos de plástico leves e muito leves expedidos para este território”. À semelhança do que aconteceu no passado, quando os sacos habitualmente utilizados nas compras e distribuídos gratuitamente nas caixas das superfícies comerciais começaram a ser cobrados, também esta medida trará novos hábitos, espera-se.
O Governo refere que estão isentos desta contribuição os sacos que “sejam utilizados em contexto social ou humanitário, nomeadamente, na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar“.
“A contribuição sobre os sacos plásticos leves e muito leves constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço”, é ainda referido no artigo 277 do OE2024.
Os “sujeitos passivos devem comunicar à AT, até final do mês de janeiro de cada ano, os dados estatísticos referentes às quantidades de sacos de plástico leves e muito leves adquiridos e distribuídos no ano anterior, a qual reporta a informação à autoridade nacional dos resíduos”.