O processo de fornecimento de bodycams, ou câmaras portáteis, para as forças de segurança portuguesas, a PSP e a GNR, encontra-se suspenso devido a uma disputa judicial entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a empresa Antero Lopes, representante da marca Axon em Portugal.
Pela segunda vez, a empresa Antero Lopes, representante da marca Axon em Portugal, contestou o concurso público relacionado com a aquisição de uma Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de Videovigilância, isto é, o concurso para a plataforma das bodycams da PSP e GNR.
Embora o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa tenha decidido a favor do MAI, a empresa recorreu da decisão, prolongando a paralisia do processo.
A juíza Cláudia Luísa Costa, que julgou o caso, considerou “totalmente improcedente” a ação interposta pela Antero Lopes, sustentando que “não havia ilegalidades nas especificações técnicas” incluídas no caderno de encargos do concurso.
A sentença, emitida a 22 de julho, a que o Público teve acesso, rejeitou as alegações da empresa de que o concurso público favorecia apenas determinados fornecedores. No entanto, a Antero Lopes manteve a sua posição e recorreu da decisão, argumentando que o tribunal não avaliou corretamente os factos.
Embora a impugnação não tivesse efeito suspensivo, o MAI decidiu parar com o processo concursal porque uma eventual decisão do tribunal poderia afetar os resultados. Uma vez que a empresa Antero Lopes não desistiu, e já apresentou recurso da decisão, o processo vai continuar parado.
Forças de segurança já deviam estar equipadas com 5000 bodycams
Como não há Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de Videovigilância, o MAI não pode, por sua vez, avançar com a aquisição das bodycams que estão prometidas às polícias há mais de um ano.
A lei que define a utilização das bodycams de uso individual pelos agentes policiais foi publicada a 2 de janeiro de 2023 e, no dia 27 de abril do mesmo ano, o então secretário-geral do MAI, Marcelo Mendonça de Carvalho, prometeu que os agentes da PSP e os militares da GNR iriam receber as primeiras 2500 câmaras em novembro e outras 2500 em 2024.
Por esta altura, segundo a imprensa, as forças de segurança portuguesas já deviam estar equipadas com 5000 bodycams. Segundo o mesmo responsável, estava previsto adquirir 10 mil câmaras destas até 2026.
No entanto, os concursos para a plataforma de videovigilância e bodycams do MAI têm sido alvo de impugnações ou de queixas ao júri do concurso por parte dos fornecedores, atrasando o processo.