O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje o Estado português por favorecer a PT Comunicações ao não transpor a directiva comunitária relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, isentando a empresa do pagamento de taxas, informa a agência Lusa.
O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dá assim razão a uma queixa apresentada pela Comissão Europeia em 2003 segundo a qual o Estado português “concedeu à PT Comunicações um tratamento diferente daquele que beneficiam os outros operadores” ao isentar a empresa do pagamento de taxas.
Recorde-se que directiva comunitária relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações impõe que os Estados-membros não façam discriminações entre os operadores que oferecem redes públicas de telecomunicações no que diz respeito à concessão de direitos de passagem para a oferta das referidas redes.
