O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas.
O prazo para fazer este registo termina a 30 de novembro! Se ainda não o fez é melhor fazer já!
Quem está obrigado a declarar ?
A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios ou abrir uma conta bancária.
Declaração Inicial
Para as entidades já existentes a 1 de outubro de 2018, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita nos seguintes períodos:
- (Sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas – até 31 de outubro 2019)
- outras entidades, como, por exemplo, as associações, as fundações e os fundos – até 30 de novembro 2019.
Para as entidades constituídas a partir de 1 de outubro 2018 deve efetuar-se a primeira declaração de beneficiário efetivo no prazo de 30 dias:
- após a constituição da entidade sujeita a registo comercial
- após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial
- após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
Quanto custa o Registo de Beneficiário Efetivo?
O Registo de Beneficiário Efetivo é gratuito, exceto nas seguintes situações:
- a declaração, inicial ou de atualização, feita fora dos prazos tem o custo de 35 €
- a declaração feita com preenchimento assistido, num balcão do IRN, tem o custo de 15€.
Como preencher a declaração?
O preenchimento da declaração é feito através da Internet aqui.
Vai precisar de se autenticar, utilizando uma das seguintes formas:
- Chave Móvel Digital
- Cartão de Cidadão, leitor de cartões e código pin e o pin de morada
- Certificado de autenticação profissional, no caso dos advogados, notários e solicitadores
Até 31 de outubro de 2019 mais de 384 mil entidades submeteram a declaração. Desde o dia 1 de novembro e até 20 de novembro foram submetidas mais de 6.500 declarações RCBE.
Registo Central do Beneficiário Efetivo