Esta nova posição das entidades francesas poderá mudar definitivamente a ação da Google e de outras gigantes para sempre. A Agência Francesa de Proteção de Dados (CNIL) declarou ilegal o uso do Google Analytics.
A decisão é consequência da resolução do TJUE de julho de 2020 que invalidou o chamado ‘Escudo de Privacidade’.
Escudo de Privacidade caiu por terra
Este “argumento” tantas vezes usado pelas gigantes americanas (e não só) a operar no mercado europeu, tinha como intenção permitir a transferência de dados pessoais para os Estados Unidos.
Após a sentença, cuja doutrina é conhecida como ‘Schrems II‘, a transferência de dados como os usados no Google Analytics é ilegal e, portanto, os diferentes órgãos de proteção de dados estão a tomar esta decisão.
O primeiro país a bloquear o Google Analytics foi a Áustria em janeiro. Mas sabíamos que seria estendida a mais países, já que a sentença do Superior Tribunal de Justiça da UE é extensível a diferentes países e a diferentes empresas.
A França junta-se à Áustria e pode ir mais longe. O TJEU declarou que a transferência de dados para os EUA violou o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A consequência direta é que o ‘Escudo de Privacidade’, um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, terminou. Desde então, esta transferência de dados é considerada ilegal, na ausência de uma nova lei que reúna esse uso.
A Áustria deu o primeiro passo e agora foi a França, mas as diferentes agências nacionais podem tomar uma posição semelhante. Por sua vez, a CNIL ordenou que empresas e operadoras parassem de usar o Google Analytics.
A AEPD não se pronunciou sobre isso, nem o Comité Europeu de Proteção de Dados (EDPB).
E agora, o que vai acontecer à ferramenta da Google?
Depois desta decisão, as empresas estão à espera. Contudo, estão conscientes do problema. Até à data, gigantes como a Microsoft, Meta, Amazon ou Google têm permanecido à margem, confiando nos seus contratos.
O próprio Max Schrems, o advogado que dá o nome à doutrina, explica que:
É interessante ver que as diferentes Autoridades Europeias de Proteção de Dados chegam à mesma conclusão: a utilização do Google Analytics é ilegal.
Existe um grupo de trabalho europeu e assumimos que esta ação é coordenada e que outras autoridades decidirão de forma semelhante.
A Google explica que “o problema não é que se trata do Google Analytics, mas das leis existentes sobre transferências de dados” e defende a necessidade de “uma melhor estrutura para transferências de dados da Europa para os Estados Unidos”.
Conforme vimos há 5 dias, a controvérsia com a saída da Meta da Europa tem a mesma origem. Tem-se falado muito nestes dias sobre a posição da Meta ao deixar a Europa, que posteriormente qualificaram.
Se não for adotado um novo quadro de transferência de dados (…) é provável que não possamos oferecer vários dos nossos produtos e serviços, tais como Facebook e Instagram, na Europa.
Explicou a Meta.
E a verdade é que têm razão, porque seguindo a doutrina do TJUE, é muito provável que as agências de proteção de dados também possam declarar a sua utilização ilegal.
Alguns serviços Google e Facebook podem deixar a Europa?
Em abono da verdade esse cenário está no horizonte, nas poderá ter outro desfecho. Segundo a Euractiv, a agência francesa que também está a analisar a utilização do Facebook Connect, a solução é um novo acordo entre a Europa e os EUA. Para já, contudo, não tem havido qualquer movimento.
Segundo alguns especialistas em proteção de dados, a solução reside num novo acordo entre os dois poderes. Um futuro ‘Privacy Shield III’ que inclui certos usos.
Ainda este ano, espera-se que a Comissão Irlandesa de Proteção de Dados, onde empresas como a Meta e a Google estão baseadas, se pronuncie sobre a transferência de dados entre a Europa e os EUA.
Há aqui duas possibilidades. Ou se chega a um novo acordo e se permite que as “Cláusulas Contratuais Padrão (CEC)” continuem a ser utilizadas, ou estas transferências são confirmadas como ilegais, o que forçaria as grandes empresas tecnológicas a alterar radicalmente as suas operações na Europa.