ao registo automóvel para efeitos de penhora! O Ministério das Finanças e da Administração Pública juntamente com o Ministério da Justiça estão a preparar um protocolo que permitirá à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ter acesso às bases de dados da Conservatória do Registo Automóvel por via electrónica, revela a edição de hoje do Diário de Notícias.
O objectivo é dar ao fisco poder de acesso a toda a informação relevante para fins fiscais, designadamente o controlo de sinais exteriores de riqueza ou os bens disponíveis para a penhora electrónica. Contudo, este acesso deverá obedecer ao cumprimento das regras de protecção de dados pessoais.
Recorde-se que a tentativa de a DGCI aceder à base de dados do registo automóvel não é nova. Já em 2003, a proposta de Orçamento do Estado para 2004, apresentada pelo então ministro das Finanças, Bagão Félix, pedia autorização ao Parlamento para uma medida similar. A autorização foi dada, mas acabaria por nunca ser utilizada.
