Fez-se história em Portugal! Isto porque foi reconhecido o contrato de estafeta com a Uber Eats, tendo em conta as novas regras do Código do Trabalho. A decisão foi do Tribunal do Trabalho de Lisboa.
Uber Eats é quem faz a gestão de um negócio…
O Tribunal do Trabalho de Lisboa deu recentemente, como provado, que o estafeta, deveria ter um contrato de trabalho sem termo com a Uber Eats. Tal significa que os estafetas e motoristas de plataformas como a Uber, a Glovo ou a Bolt passem a ser reconhecidos como trabalhadores por conta de outrem.
Segundo revela o Expresso, que teve acesso à sentença, o Tribunal do Trabalho de Lisboa deu como provado que “se encontram preenchidos os cinco factos-chave da presunção” de laboralidade, pelo que reconhece a existência de um contrato de trabalho entre as partes.
O tribunal deu como provado que, no caso, a Uber Eats é quem “faz a gestão de um negócio que estabelece a ligação entre o estafeta e o cliente, assegurando ainda as necessárias parcerias com empresas do setor da restauração e do comércio”.
A decisão histórica, com efeitos retroativos a 1 de maio de 2023, quando a nova lei do trabalho entrou em vigor, abre um precedente para os mais de 100 processos que, segundo o mesmo jornal, já deram entrada nos tribunais nacionais contra plataformas digitais a operar em Portugal, segundo refere a CNN Portugal.