Todos os programas ligados ao Plano Tecnológico da Educação, do qual o Magalhães é o mais emblemático, estão em causa. Para a Comissão Europeia, o Governo português não agiu de modo transparente, porque as empresas foram tratadas de modo desigual.
A Comissão Europeia (CE) considera que Portugal infringiu as leis comunitárias da concorrência ao adjudicar por ajuste directo, e não por concurso público, todos os programas governamentais ligados ao Plano Tecnológico da Educação. Está em causa a distribuição gratuita ou a preços reduzidos de mais de um milhão de computadores a alunos e professores – incluindo os 500 mil ‘Magalhães’ que o Executivo de José Sócrates prometeu distribuir pelos alunos do 1.º Ciclo.
As conclusões da Comissão liderada por Durão Barroso são preliminares e fazem parte da chamada fase pré-contenciosa da acção. Esta foi instaurada por incumprimento de Portugal da directiva 2004/18/CE (norma que regula a contratação pública na UE, de forma a assegurar a livre circulação de bens e serviços no Mercado Único Europeu). O processo nasceu de uma queixa apresentada pela empresa Accer na Direcção-Geral do Mercado Interno.
A resposta das autoridades portuguesas deveria ter sido enviada em Abril, mas o prazo legal não foi respeitado. «Sabemos que a resposta será enviada muito em breve», desdramatizou ao SOL Oliver Drewes, porta-voz do comissário Charlie McCreevy (titular da pasta do Mercado Interno). SOL