Era uma medida que fazia parte Simplex+ e a partir de ontem passou a estar disponível a todos os cidadãos. Trata-se da Certidão Judicial Eletrónica, um documento (formato PDF) assinado eletronicamente através de certificado do Ministério da Justiça, garantindo desta forma a sua autenticidade, que certifica a informação respeitante a um processo judicial identificado.
Saiba como pedir uma certidão Judicial Eletrónica.
Se até agora pedir uma Certidão Judicial Eletrónica era um processo moroso, agora tudo é mais rápido e conveniente. A partir de ontem foi disponibilizada uma nova funcionalidade no portal da Justiça que permite facilmente pedir e consultar uma certidão judicial.
Qualquer cidadão, autenticado com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, pode requerer certidões de processos judiciais e gerir os respetivos pedidos. Cada certidão possui um código de acesso que pode ser entregue a terceiros para, sem necessitarem de autenticação, acederem ao conteúdo.
De que processos posso pedir Certidões?
Pode pedir Certidões de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.
Como funciona o pedido de certidão?
Genericamente, o pedido de certidão desenrola-se nas seguintes fases:
- Identifica o processo do qual pretende a certidão;
- Especifica o tipo de certidão e os dados respetivos;
- Regista os seus dados de contacto;
- Em determinadas circunstâncias (ver abaixo) o seu pedido será analisado e depois comunicada a decisão;
- São apresentados os dados de pagamento;
- Após confirmação do pagamento, o seu pedido será processado e a certidão é emitida.
Que tipos de certidão existem?
Existem 3 tipos de certidão:
- Pré-definidos, em que são disponibilizados 2 modelos de certidão mais comuns: de “Estado do Processo” (ou seja, se o processo está pendente ou já transitou em julgado), incluindo ou não o documento da decisão
- De Peças Processuais, em que é possível escolher as peças ou documentos do processo que pretende que constem da certidão
- Outro tipo, em que poderá descrever a certidão que pretende. Este tipo de pedido de certidão será sempre analisado previamente pelo tribunal para avaliar a respetiva viabilidade.
De acordo com as informações, o pedido online de uma Certidão Judicial Eletrónica custa metade do valor pago anteriormente.
O pedido das certidões pode ser feito aqui