A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho foi hoje aprovada! Esta agenda é um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Saiba o que vai mudar.
A Agenda contempla cerca de 70 medidas, com os mais diversos objetivos. Combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários, promover igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens, criar condições para melhor o equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal, etc.
Maior proteção dos trabalhadores e Combate à precariedade
- a duração dos contratos temporários passa a ter limites máximos, quando esteja a ser desempenhada a mesma função, ainda que a entidade empregadora seja diferente.
- É reduzido para quatro o número de renovações dos contratos temporários.
- Os estágios profissionais passam a ser remunerados no mínimo por 80% do Salário Mínimo Nacional, e as bolsas de estágio IEFP para licenciados são aumentadas para 960€.
- Passa a ser proibida a utilização de outsourcing durante um ano após um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.
- Trabalhadores de Plataforma passam a ter direito a contrato de trabalho e proteção social, incluindo os TVDEs
- Entre outras – ver aqui.
Veja o vídeo partilhado pela ministra Ana Mendes Godinho.
Alterações quanto às licenças de paternidade.
- A licença de parentalidade exclusiva do pai passa dos atuais 20 para 28 dias consecutivos.
- É criada a licença por luto gestacional, que pode ir até aos três dias.
- A licença por falecimento do cônjuge passa dos atuais cinco dias para 20.
- O direito ao teletrabalho, sem necessidade de acordo, é alargado aos pais com crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.
Que medidas prevê a Agenda para combater o trabalho temporário injustificado?
- As empresas de trabalho temporário passam a ser obrigadas a ter um quadro de pessoal permanente e o número de renovações dos contratos é reduzido para quatro.
- A compensação pela cessação de contratos de trabalho temporário aumenta de 18 para 24 dias por ano.
- São ainda estabelecidas regras mais rigorosas e exigentes para as empresas de trabalho temporário, como a obrigação de certificação, aumenta-se a responsabilização e ainda a exclusão de sócios, gerentes ou diretores que tenham sido condenados por contraordenações laborais.
A Agenda do Trabalho Digno inicia já em 2023, vai ser desenvolvido um projeto-piloto, de base voluntária e sem perda de rendimento.