EU KIDS Act, a nova lei europeia para proteger os menores de 15 anos nas redes sociais

A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, esta quinta-feira, a EU KIDS Act, uma nova lei que vai obrigar redes sociais como o TikTok e o Instagram a criar contas mais seguras para os utilizadores mais jovens.

Depois de meses de pressão política, a Comissão Europeia vai avançar com uma proposta legislativa dedicada à proteção de menores nas redes sociais.

O anúncio oficial está marcado para esta quinta-feira, mas o porta-voz da Comissão, Olof Gil, já confirmou, numa conferência de imprensa, que a EU KIDS Act está a caminho.

A presidente da Comissão Ursula von der Leyen deverá adiantar mais pormenores esta quarta-feira, durante o discurso sobre o Estado da União, em Estrasburgo.

A proposta surge num contexto de crescente contestação, por parte de especialistas em saúde, políticos e pais, quanto ao impacto de plataformas como o TikTok e o Instagram na saúde mental dos mais novos.

Países como Portugal, Áustria, Dinamarca, França, Grécia e Espanha já avançam com legislação própria para restringir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, o que aumenta a pressão para uma resposta coordenada a nível europeu.

Contas por escalões etários, em vez de uma proibição total

De acordo com documentos vistos pelo POLITICO, ao contrário de uma proibição por idade, a proposta da Comissão Europeia aposta num sistema faseado, com diferentes tipos de conta consoante a idade do utilizador:

• Até aos 13 anos, os pais podem criar contas totalmente controladas por si, em serviços que cumpram normas de segurança.
• Entre os 13 e os 15 anos, passam a existir contas introdutórias, com limitações no contacto com desconhecidos, controlo do tempo de ecrã e supervisão parental.
• A partir dos 15 anos, os adolescentes podem criar e gerir as suas próprias contas, sem restrições adicionais.

Que serviços são abrangidos

A EU KIDS Act vai além das redes sociais tradicionais, abrangendo plataformas de vídeo, jogos online e chatbots ou companheiros de Inteligência Artificial. De fora ficam apenas as ferramentas de cariz educativo.

A lei deverá ainda incluir tecnologia de verificação de idade, de forma a garantir que os limites etários são efetivamente cumpridos, e prevê um pacote de medidas de literacia digital dirigidas a crianças, pais e educadores.

Esta abordagem vai ao encontro das recomendações apresentadas este ano por um painel de peritos em saúde e tecnologia, reunido a pedido de Ursula von der Leyen, que já defendia restrições semelhantes para aquilo a que chamou “redes sociais+”, categoria que inclui precisamente os companheiros de IA.

Fiscalização

Em termos de aplicação da lei, a EU KIDS Act deverá seguir uma arquitetura de fiscalização semelhante à da Lei dos Serviços Digitais (em inglês, DSA) e da AI Act, com taxas de supervisão a pagar pelas empresas.

Tal como acontece nestas duas leis, a fiscalização das plataformas de maior risco ficará centralizada na Comissão Europeia, enquanto os reguladores nacionais continuam responsáveis pelas empresas de menor dimensão.

O que falta saber

O texto da proposta ainda pode sofrer alterações até à apresentação oficial de quinta-feira, e terá depois de ser negociado com os governos dos Estados-membros e com o Parlamento Europeu.

Para já, sabe-se que a União Europeia vai ter uma resposta legislativa comum a um problema que, até aqui, cada país tentou resolver à sua maneira.