Portugal: câmaras laterais em automóveis, como os Tesla, são legais?

Algum ressabiado com muito tempo livre..o costume..

Gostava de esclarecer alguns aspetos sobre esta e outras publicações na Internet que confundem os cidadãos, pois o que é publicado nem sempre coincide com a realidade. Uso, há já muitos anos, uma câmara no meu carro (dashcam) para filmar as viagens e recolher provas em caso de acidente. Faço-o de consciência tranquila pelos seguintes 4 motivos:
1. O RGPD (Artigo 2.º, n.º 2, alínea c) exclui do seu âmbito o tratamento de dados efetuado por pessoas singulares no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. A gravação de um percurso rodoviário para fins de segurança pessoal ou lazer enquadra-se nesta exceção. O regulamento foi desenhado para controlar o tratamento massivo de dados por empresas e governos, não para impedir um cidadão de proteger o seu património móvel.
2. Muitos veículos modernos saem de fábrica com câmaras 360º e sistemas de gravação integradas, que são homologados para venda na União Europeia. Se a simples presença ou funcionamento destes sistemas fosse ilegal per se, a comercialização destes veículos seria proibida pelas autoridades reguladoras. A ilegalidade não reside no hardware ou na captação passiva, mas sim no uso abusivo dos dados recolhidos.
3. Existe uma diferença jurídica abismal entre recolher e divulgar. A lei protege a privacidade contra a exposição pública. Ter um vídeo gravado num disco rígido privado para eventual entrega às autoridades ou seguradoras em caso de crime/acidente não viola a privacidade de ninguém. A violação apenas se concretiza se esse conteúdo for carregado numa plataforma pública (como o YouTube), expondo rostos e matrículas sem fundamento.
4. O argumento de alguns de que “pode ser ilegal” ter uma câmara num carro a gravar o percurso porque o vídeo “pode ser divulgado” fere o princípio da presunção da inocência. Não se pode proibir uma ferramenta de segurança com base na suposição de que o utilizador irá cometer um ato ilícito (a divulgação) no futuro. O ónus da prova cabe a quem acusa: deve provar-se que houve divulgação indevida, e não assumir que a gravação privada é, por si só, um crime.
Defender que um cidadão não pode gravar o seu trajeto para sua própria segurança é retirar-lhe o direito à produção de prova. A tecnologia das dashcams serve o propósito da verdade factual em caso de sinistro. Punir a gravação privada sob o pretexto do RGPD é confundir um utente da estrada com uma empresa de marketing; o direito à privacidade protege-nos da exposição pública, não nos dá o direito à impunidade em incidentes de viação que ocorrem à vista de todos.

Mandaram vir, agora aturem-nos. Não os quero nem dados. Sei que não tenho privacidade nenhuma com a tecnologia de hoje em dia. Prefiro um carro mais analógico.

E os capacetes com câmara que por aí se vê, também estão ilegais ou não?

Neste pais de ditadura disfarçada é claro que é proibido.