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Falta de pagamento em portagens: Fisco recalcula valor das multas
Sim, também há, naturalmente, coimas para quem não realiza pagamentos de portagens. Tal acontece, normalmente por esquecimento, quando os condutores não têm via verde nos seus veículos. No entanto, em alguns casos dívidas de "cêntimos" levaram a penhoras. O fisco está a recalcular o valor das multas.
Fisco recalculou 500 mil processos de dívidas de portagens em execução fiscal
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) revelou que já recalculou o valor das coimas por dívidas de portagens de cerca de meio milhão de casos que estavam em execução fiscal e conta ter a totalidade destes processos resolvidos nas próximas semanas.
Segundo resposta do Ministério das Finanças à Lusa...
No que respeita às coimas que, em 01 de julho de 2024, se encontravam já em processo de execução fiscal, já foram concluídos os desenvolvimentos aplicacionais necessários para recalcular o valor das coimas, tendo este valor sido já recalculado em cerca de meio milhão de processos
A "nova" lei reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo "correspondente cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, "mas nunca inferior a 25 euros" e "de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima" (ou seja 50 euros). Pode saber mais aqui.
O documento refere também que caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação.
Acedendo ao Portal das Finanças, os contribuintes visados irão visualizar uma mensagem que os direcionada para a área relativa aos processos de contraordenação, podendo selecionar os que pretendem pagar, sendo emitido um único documento de pagamento. Esta solução vai permitir pagar com um só documento vários processos, se for essa a sua opção.
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Uma empresa privada a usar o estado como cobrar, vergonha!
Errado!
O não pagamento de uma taxa de portagem é uma contra-ordenação, conforme estipulado nos contratos de concessão feitos pelo Estado com as concessionárias.
A AT está só e apenas a cumprir aquilo que lhe compete fazer por força de lei – (artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, “compete à AT, nos termos do CPPT, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos”).
Então estas de acordo com este tipo de pratica, penhora de ordenados para pagar o valor em falta! Uma portagem?
Por outro lado quando existe atraso da parte do Estado, também paga ou deveria pagar com juros?
Se é uma contra-ordenação cumpre-se a lei .
O processo só chega às Finanças e só existe penhora se quem se “esqueceu” inicialmente de pagar a portagem se voltar a “esquecer” de a ir pagar no prazo que lhe é dado na notificação escrita que recebe da concessionária. Acho muito bem que assim seja, este país tem chicos-espertos a mais. Estavam habituados a ignorar as notificações e não pagavam nada, pois agora levam na carteira e nunca mais se esquecem. É remédio santo.
A Ascendi era perita nisto, uma coisa, há relatos de contribuintes que chegaram a 70k em dividas da Ascendi (99% eram juros)
Fónix!
Será que dava para pagar em suaves prestações de 100€ durante… 58,33333…anos!!!
As portas giratórias escancaradas e ninguém põe trava isto!…
+1
Pois.. extremamente útil! Tal como a cobrança de alguns municipios de lapsos ou falhas dos consumidores.
Primeiro pagas e depois se não ficares com nada penhorado, logo reclamas.
Quem ganha o ordenado minimo ou perto disso deve usufruir sem pagar como é óbvio, a prioridade é a alimentação saudável e educação.
Ja aqui ha uns anos atras na EN13 na Maia logo apos a Sonae a estrada na noite anterior yinha abatido então estava a GNR a desviar o transito para a auto-estrada(SCUT) para fazer o desvio e entrar mais á frente na mesma Nacional 13 passado três meses recebo em casa um aviso por falta de pagamento por passar nesse troço,reclamei mas não me adiantou nada a Ascendi obrigou-me a pagar cerca de 6€ (Juros incluidos)com ameaça que se não fizesse ia para a At
Fui obrigado a fazer um desvio sem culpa alguma e ainda tive que pagar
Quero um dispositivo no meu carro que cada vez que apanhe um buraco ou lomba/ trincheira desconte no selo obrigatório ( Penso que aliado ao GPS era fácil identificar os cancros das estradas e meter as contas no os autarcas