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EMEL poderá ter de devolver milhões de euros em coimas de estacionamento
Um escritório de advogados está a construir uma ação contra a EMEL, empresa responsável pela gestão do estacionamento em Lisboa, alegando fiscalização fora de horas e falta de resposta às defesas dos automobilistas.
O escritório Carlos Barroso & Associados vai avançar, agora em setembro, com um processo nos tribunais administrativos, alegando irregularidades na forma como a empresa municipal fiscaliza e cobra coimas de estacionamento.
Segundo o advogado responsável, caso a ação tenha sucesso, poderá abrir caminho a que milhares de automobilistas peçam a devolução de valores já pagos.
O escritório já reúne mais de mil processos relacionados com contraordenações da EMEL, e continua a receber novas denúncias que estão a ser integradas na ação.
Fiscalização fora de horas e de zona
O primeiro argumento da ação prende-se com os limites geográficos e horários da competência da EMEL. Carlos Barroso defende que a empresa está a autuar veículos em zonas ou horários fora da sua jurisdição, dando como exemplo paragens de autocarro fora do período tarifado.
A EMEL rejeita esta acusação. Segundo fonte oficial da empresa, a competência para fiscalizar o estacionamento abrange todo o concelho de Lisboa, por delegação do município, independentemente de a zona estar ou não tarifada.
A empresa invoca o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, bem como o Decreto-Lei n.º 107/2018, que transferiu para os municípios competências no domínio do estacionamento público, para justificar esta posição.
Defesas sem resposta adequada
O segundo eixo da ação foca-se na forma como a EMEL trata as defesas apresentadas pelos automobilistas. De acordo com o advogado, em vez de instruir devidamente os processos, ouvindo argumentos e provas antes de decidir, a empresa estaria a responder com um simples e-mail a dar o caso por encerrado.
A EMEL contrapõe que não tem poder de decisão nesses processos, cabendo essa competência à Câmara Municipal de Lisboa ou à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Além disso, quando recebe defesas por engano, garante encaminhá-las para a entidade correta.
Ainda assim, o advogado nota que, mais recentemente, começou a receber respostas diferentes por parte da autarquia, com as defesas a serem efetivamente integradas nos processos, uma possível mudança de procedimento.
Cobranças prescritas geram polémica adicional
Carlos Barroso acusa também a EMEL e a Câmara Municipal de Lisboa de insistirem na cobrança coerciva de coimas que considera já prescritas, mesmo depois de alertadas para essa situação.
A empresa municipal diz não ter forma de confirmar se isso acontece, já que esses casos seguem para tribunal através da Câmara ou da ANSR.
Há ainda situações de veículos rebocados ou bloqueados, cujos proprietários tiveram de pagar taxas de reboque e parqueamento, valores que o escritório também pretende reclamar em ações próprias.
Os números em causa
Os dados fornecidos pela própria EMEL dão conta de mais de 1,13 milhões de autos notificados entre 2020 e 2024, e cerca de 37,7 milhões de euros pagos em coimas entre 2020 e 2025.
Embora estes números não permitam calcular quantos processos serão afetados pela ação, mostram a escala da atividade da empresa.
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Tem relação … não é com a EMEL é com a ANSR.
Sabe-se que uma infração do Código da Estrada, quando o condutor não é identificado na altura, presume-se que o condutor seja o proprietário do veículo. É assim com o excesso de velocidade. Mas tem-se um tempo para a identificação do condutor e depois a multa e sanções acessórias vêm em nome do condutor identificado.
Um conhecido meu enviou a identificação do condutor para a ANSR por correio registado., que é uma das formas.
A ANSR há de ter perdido a carta registada ou outra coisa qualquer, e não fez a retificação, vai ali um belo sarilho.
Vejam bem quais são alternativas e não se fiem na carta registada.
Não vão devolver nada, como aconteceu em uutras situações anteriores. Estou a lembrar-me das cauções cobradas pelos contadores de electricidade mas houve mais.
Aleluia, alguém que ponha estes caça -multas no lugar!
Muito bem.
Não acredito
Eu tenho a haver pelo menos 600€, os xulos multaram-me indevidamente por mais de 4 anos.
As vigarices dão sempre jeito a quem as pratica, e aos advogados que encorajam os lesados a recorrer à justiça. No fim, os lesados perdem sempre 2 vezes.