Imagens de pornografia infantil em circulação “vão aumentar” a partir de 3 de abril. Porquê?

O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu reuniram-se, esta segunda-feira, mas não conseguiram chegar a um acordo que permita às plataformas digitais continuar a rastrear conteúdos de abuso sexual de menores. A situação está a gerar preocupação entre especialistas.

Contexto do problema

A diretiva europeia sobre privacidade nas comunicações eletrónicas, adotada em 2002, veio reforçar a proteção dos dados dos utilizadores, proibindo as plataformas de monitorizar conteúdos, mesmo quando se tratava de material de abuso infantil. Até então, esse rastreio era feito de forma voluntária.

Esta mudança criou uma lacuna na proteção de menores no ambiente digital. Durante algum tempo, várias plataformas continuaram a realizar esse controlo num enquadramento legal pouco claro.

Entre 2022 e 2024, o Facebook suspendeu essa prática, o que resultou numa redução de cerca de 50% nas denúncias feitas ao National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) e à Internet Watch Foundation (IWF), evidenciando o peso da plataforma na disseminação deste tipo de conteúdos.

Em 2024, foi aprovada uma derrogação temporária da diretiva, válida por dois anos, que permitiu retomar o rastreio. No entanto, essa solução provisória está prestes a expirar e ainda não foi definida uma alternativa permanente.

Caso não haja uma solução até 3 de abril, as plataformas online voltarão a estar impedidas de rastrear conteúdos de abuso sexual de menores.

Segundo Tito de Morais, fundador do projeto Agarrados à Net, à CNN, se nada mudar, as plataformas deixarão de detetar e reportar estes conteúdos ao NCMEC e à IWF, o que poderá levar a um aumento significativo da circulação de material ilegal, já que deixará de existir monitorização e comunicação às autoridades.

Além de Tito de Morais, a cofundadora do projeto, Cristiane Miranda, alertou, também, que esta mudança poderá facilitar a atuação de predadores, que passarão a partilhar conteúdos sem receio de denúncia.

O principal ponto de conflito

A questão das mensagens encriptadas foi determinante para o bloqueio nas negociações, pois o Parlamento Europeu defende que estas comunicações devem permanecer protegidas, por motivos de privacidade, enquanto outras instituições admitem a sua inclusão no rastreio.

A Comissão Europeia já manifestou preocupação com a ausência de consenso. Um porta-voz do executivo alertou que, sem prolongamento das regras após 3 de abril, poderá surgir uma falha grave na proteção de menores, apelando à continuação das negociações.

De ressalvar que tanto a derrogação atual como as propostas discutidas incidem apenas sobre imagens e vídeos, deixando de fora as conversas privadas entre utilizadores. Neste cenário, o facto de plataformas como o WhatsApp e o Telegram utilizarem encriptação dificulta qualquer monitorização.

Segundo Cristiane Miranda, muitos casos de aliciamento começam em espaços públicos, como jogos online, e passam depois para conversas privadas, precisamente por serem mais difíceis de controlar.

Uso de plataformas digitais por menores de idade em Portugal

Em Portugal, qualquer medida nesta área depende do enquadramento europeu. Ainda assim, está em discussão uma proposta de lei que prevê limites etários para o uso de redes sociais, proibindo o acesso a menores de 13 anos e exigindo autorização parental até aos 16.

A proposta inclui, também, a possibilidade de monitorização de comunicações, mas essa medida poderá ser revista. O Partido Socialista considera que o rastreio de mensagens privadas pode ser inconstitucional, por violar o direito à privacidade, o que poderá limitar o alcance da legislação final.