O governo brasileiro proibiu, através de uma medida provisória, as apostas, os jogos e os casinos online, com Lula da Silva a avisar que vai atuar contra os influenciadores que pretendam promovê-los a partir de Portugal. Por cá, entretanto, o Parlamento pondera reforçar as regras da publicidade ao jogo.
Na sexta-feira, dia 25 de setembro, o governo do Brasil publicou a Medida Provisória n.º 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas, o que abrange as apostas desportivas e os jogos online. A decisão surge menos de dois anos depois do arranque do mercado regulado, a 1 de janeiro de 2025, e a poucos dias da primeira volta das eleições gerais, marcada para 4 de outubro, às quais Lula se recandidata.
Desde a publicação da medida ficaram proibidos novos depósitos nas plataformas, os apostadores podem levantar o saldo até às 23h59 de 5 de outubro e os sites e aplicações devem sair do ar a partir de 6 de outubro. Quem não levantar o saldo recebe-o de volta através dos bancos, entre 9 e 14 de outubro. Até 5 de outubro têm também de ser retiradas as publicidades e os patrocínios, em meios físicos e digitais, ficando a nova publicidade proibida desde a publicação.
Ao assinar a medida, Lula comparou as apostas online a um cancro e justificou a decisão com o endividamento das famílias e a dependência do jogo.
O setor já reagiu, mas falta o parecer do Congresso
Entretanto, na segunda-feira, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida em ações já em curso, tendo a Advocacia-Geral da União pedido 72 horas para se pronunciar. Os clubes de futebol criticaram o efeito imediato da proibição, com a reunião que o governo tinha marcado com eles para esta terça-feira a ser adiada, sem nova data.
A saber, uma medida provisória produz efeitos desde a publicação, mas só se mantém em vigor se o Congresso a aprovar. A imprensa brasileira refere propostas para excluir alguns segmentos da proibição e a expectativa do setor de que a discussão ganhe força depois da primeira volta das eleições.
Apesar de ainda precisar de aprovação do Congresso, Lula anunciou ainda um projeto de lei com as seguintes penalizações:
- Penas de quatro a seis anos de prisão para quem explorar ou operar apostas;
- Penas de dois a quatro anos para quem fizer publicidade ou divulgação, incluindo influenciadores.
Segundo a minuta noticiada pela imprensa brasileira, isto abrangeria também operadores sediados no estrangeiro.
O aviso aos influenciadores em Portugal
Numa entrevista ao Canal Livre, da BandNews TV, no domingo, Lula disse que há influenciadores a ponderarem mudar-se para Portugal com o objetivo de manter a sua atividade. Contudo, garantiu que o governo estará atento.
Apesar de o líder brasileiro não ter mencionado ninguém, o influenciador Rico Melquiades, com histórico de publicidade a casas de apostas, terá anunciado, aquando do anúncio da medida, que se vai mudar para Portugal em outubro e que continuará a produzir conteúdo para brasileiros, sem afirmar que a decisão esteja ligada à proibição.
Segundo a Folha de S. Paulo, que cita servidores da Senacon, o Ministério da Justiça montou um grupo de trabalho para processar quem divulgar apostas, ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê detenção de três meses a um ano e multa para a publicidade abusiva, classificação que a medida provisória aplica a esta divulgação.
Para já, não é claro como estas medidas poderiam ser aplicadas a quem viva em Portugal, uma vez que o alcance sobre conteúdos produzidos no exterior continua em discussão e Lula não explicou como pretende atuar.
Situação em Portugal
Por cá, o cerco também vai sendo apertado. Em abril, foi criada uma petição para proibir a publicidade e os patrocínios de jogos e apostas online, lançada por Inês Gaspar, cujo namorado morreu devido ao vício do jogo.
Entretanto, a 17 de setembro, o Parlamento realizou um debate de atualidade marcado pelo Livre, que defende, entre outras medidas:
- Proibição da publicidade por influenciadores e figuras públicas;
- Proibição de patrocínios por entidades de jogo;
- Tributação em IRS dos ganhos líquidos;
- Autoexclusão universal.
O secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, admitiu alterar o Código da Publicidade, com foco nos menores, nos patrocínios, no material promocional e no uso de figuras públicas, mas discordou do Livre quanto ao mercado legal, cujo crescimento considera não ser sinónimo de dependência. Em vez disso, deu prioridade ao combate às plataformas ilegais, cujo valor estimou entre 250 e 500 milhões de euros.
Segundo o secretário de Estado, o trabalho de cooperação contra as plataformas ilegais permitiu detetar este ano 867 mensagens publicitárias, que abrangeram 25 influenciadores, dos quais 11 foram identificados, tendo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) apresentado denúncias que originaram 16 processos de averiguação.
Na altura, PSD, Chega e CDS reconheceram a necessidade de proteger menores e vulneráveis, mas recusaram o “proibicionismo” do Livre, o PS defendeu “nem proibicionismo, nem liberalização”, e o Bloco de Esquerda apoiou as medidas do Livre. Em resumo, por cá, o consenso é de que é necessário reforçar a regulação.
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