ANACOM quer que clientes recebam até 5.750 € por falhas na mudança de operadora de Internet

Até 5.750 euros. Este é o valor máximo da compensação que a ANACOM propõe para os clientes afetados por falhas na mudança de operadora de Internet. O regulador quer ainda que os consumidores recebam 3 euros por dia de atraso e 23 euros por cada dia de interrupção do serviço, caso o novo regulamento venha a ser aprovado.

Mudar de operadora de Internet em Portugal poderá tornar-se um processo muito mais simples. A ANACOM colocou em consulta pública um projeto de regulamento que pretende transferir para a nova operadora a responsabilidade por todo o processo de mudança, reduzindo a intervenção do cliente e reforçando os seus direitos.

Entre as propostas está também a criação de um regime de compensações que poderá atingir os 5.750 euros, mas apenas quando existam falhas ou interrupções do serviço durante a mudança.

Nova operadora passa a tratar de todo o processo

A proposta da ANACOM concretiza o previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, que determina que a empresa para a qual o cliente pretende mudar deve assumir a condução de todo o processo de transferência.

O regulador pretende garantir que a mudança decorre de forma eficiente, simples e apenas com o consentimento do utilizador final, assegurando igualmente a continuidade dos serviços durante a transição.

As regras aplicam-se não apenas ao serviço de acesso à Internet, mas também aos pacotes que incluam outros serviços, como telefone fixo ou televisão.

Utilizadores poderão ter direito a compensações

Uma das novidades mais relevantes do projeto de regulamento é a definição de compensações para os utilizadores finais quando a mudança de operadora não decorra dentro dos prazos ou provoque interrupções indevidas do serviço.

A proposta prevê que o utilizador tenha direito a uma compensação de 3 euros por serviço e por cada dia completo de atraso, caso a mudança não seja concluída na data acordada.

Se, durante a transferência, existir uma interrupção do serviço superior ao limite legal de um dia útil, a compensação proposta sobe para 23 euros por serviço e por cada dia de interrupção, até um máximo de 5.750 euros.

Estas compensações destinam-se ao utilizador final e serão suportadas pela nova operadora, responsável por conduzir o processo de mudança.

Ainda não são regras em vigor

Apesar das medidas propostas, importa sublinhar que o regulamento ainda não entrou em vigor.

O documento encontra-se em consulta pública e os interessados podem apresentar contributos durante 30 dias úteis após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Só depois de analisadas as sugestões recebidas é que a ANACOM aprovará a versão final do regulamento.

Até lá, as compensações previstas e as novas regras para a mudança de operadora ainda não podem ser exigidas pelos consumidores.

Objetivo é simplificar a mudança de operador

Com este regulamento, a ANACOM pretende eliminar obstáculos que ainda dificultam a mudança de operadora, tornando o processo mais transparente e atribuindo responsabilidades claras à empresa que conquista o novo cliente.

Ao mesmo tempo, o regulador pretende reforçar a proteção dos consumidores através da criação de um mecanismo de compensações que penalize atrasos e interrupções do serviço, incentivando as operadoras a cumprir os prazos e a garantir uma transição sem falhas.