O sistema Volta permite recuperar o valor pago pelas embalagens de bebidas, mas impõe-se a questão: os vouchers recebidos após a devolução podem ser descontados em qualquer supermercado?

Com o sistema de depósito e reembolso Volta, os consumidores podem devolver garrafas de plástico e latas de bebidas abrangidas pelo programa, recuperando os 10 cêntimos adicionais pagos por cada embalagem no momento da compra. Nos pontos de recolha automática, o valor pode ser recuperado através de diferentes modalidades, incluindo a emissão de vales que podem ser utilizados em compras ou convertidos em dinheiro.
Neste contexto, uma das dúvidas que ainda persiste prende-se com a possibilidade de utilizar estes vouchers em supermercados diferentes daquele onde foram entregues as embalagens.
Os vales do Volta não são aceites em todos os supermercados
Segundo esclarecimentos prestados pela SDR Portugal, entidade gestora do sistema Volta, cada supermercado pode definir as condições de utilização dos vales como desconto em compras, limitando a sua aceitação à loja onde foram emitidos ou permitindo a utilização noutras lojas da mesma cadeia. Ou seja, um voucher emitido numa máquina do Lidl, por exemplo, não tem de ser aceite como desconto em compras no Continente ou no Pingo Doce, sendo esta uma prática legal.
Não obstante, esta limitação aplica-se apenas à utilização dos vouchers em compras, não eliminando o direito do consumidor a recuperar o valor do depósito em dinheiro.

Supermercados têm de garantir o reembolso em dinheiro
O artigo 30.º-F do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, que estabelece o Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, determina que a opção pelo reembolso em numerário não pode ser retirada nem condicionada. Neste sentido, a DECO reforça que os consumidores não podem ser obrigados a gastar o valor do depósito em compras, devendo o reembolso em dinheiro ser assegurado de forma simples, rápida e sem demoras injustificadas.
A legislação prevê ainda o reembolso imediato nos pontos de recolha abrangidos por esta obrigação, mediante a entrega das embalagens ou dos vouchers, conforme aplicável. A recusa do reembolso de um vale apenas está expressamente prevista quando existam dúvidas fundamentadas quanto à sua autenticidade ou regularidade.
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