Vídeos na Web: decisão histórica do Tribunal de Justiça da UE

Por Hugo Sousa para PPLWARE.COM

Esta semana o Tribunal de Justiça da União Europeia recebeu um novo caso sobre os direitos de autor. Depois de ter recebido o caso Svensson, onde o Tribunal de Justiça decidiu que uma hiperligação para um trabalho publicado anteriormente não era violação dos direitos de autor, desta vez este tribunal recebe um caso vindo de um tribunal alemão, onde uma empresa de filtragem de água acusa dois homens de terem incorporado os seus vídeos promocionais, que estavam publicados no Youtube, num site pessoal.

Será isto violação de direitos de autor?

Depois de este caso ter chegado às mão do Tribunal de Justiça da União Europeia, foi divulgado esta semana o veredicto que pode ter grande impacto sobre futuros casos relacionados com a violação de direitos de autor na União Europeia.

O papel fundamental deste tribunal é interpretar a legislação europeia e garantir que ela seja aplicada da mesma forma em todos os estados membros. No entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia também pode ser chamado por tribunais nacionais de modo a esclarecer alguns pontos mais delicados que estão presentes nessa mesma legislação.

Foi o que aconteceu desta vez, um tribunal alemão encaminhou para o Tribunal de Justiça da União Europeia um caso onde uma empresa de filtragem de água, a BestWater acusa dois homens de terem incorporado os seus vídeos promocionais que estavam disponíveis no Youtube num site pessoal, afirmando desta forma que estes dois homens estariam a violar os direitos de autor da empresa.

Como todos sabemos que a posição da Europa em relação à pirataria é uma posição firme, mas no que diz respeito à violação dos direitos de autor as directrizes não são assim tão claras, tendo desta forma o Tribunal de Justiça decidido que o facto destes dois homens terem incorporado um vídeo que já estaria disponível online num site pessoal, não viola qualquer tipo de direito de autor.

Segundo este mesmo tribunal, a incorporação de qualquer ficheiro num site pessoal não constitui violação de direitos de autor, desde que esse mesmo ficheiro não seja alterado e/ou comunicado a um novo público, situação que não acontece neste caso específico, pois o vídeo já estava previamente publicado no Youtube. Deste forma, o utilizador não necessita da autorização da fonte dos direitos de autor para embutir o ficheiro em qualquer site online.

Para esta decisão o Tribunal baseia-se no caso Svensson, caso em que este mesmo Tribunal constatou que uma hiperligação para um trabalho já anteriormente publicado não constitui qualquer violação dos direitos de autor.

A decisão completa ainda não foi publicada oficialmente pelo Tribunal, no entanto, o site TorrentFreak recebeu uma cópia em alemão fornecida pelo Dr. Bernhard Knies, advogado dos acusados, que descreve esta vitória como sendo uma vitória histórica. Quanto ao comunicado oficial, deverá ser apresentado à imprensa durante os próximos dias.

Esta é, com certeza, uma decisão que terá impacto em futuros casos de violação de direitos de autor na União Europeia, pois deste modo os utilizadores ficam livres da responsabilidade de incorporar vídeos ou imagens com direitos de autor nos seus sites pessoais.

No entanto, esta decisão poderá também proteger os sites de Streaming que utilizam serviços de terceiros para embutir vídeos nas suas páginas, mesmo que a fonte seja uma cópia ilícita.

Deverá a legislação manter esta decisão para estes casos? Quando a fonte é uma cópia ilícita, continuará esse caso a não constituir uma violação de direitos de autor?