Segurança Online: Entrevista ao CiberAdvogado João Ferreira Pinto

Hoje em dia, praticamente todas as pessoas têm alguma conta criada no mundo online, fornecendo os seus dados pessoais, fotografias, localização, entre outros, de forma gratuita.

Mas, apesar de muito se ouvir acerca da Privacidade e Segurança Online, pouco se sabe daquilo que está previsto na lei para proteger o utilizador.

Assim, o Pplware entrevistou o CiberAdvogado João Ferreira Pinto que nos esclarece todas as dúvidas!

[Pplware] Actualmente um advogado, com acção no mundo digital, é muito solicitado?

[JFP] A Advocacia Digital está em crescimento exponencial pois a Economia Digital tem já a dimensão de Economia em quinto lugar no mundo. Um Advogado Digital ou CiberAdvogado é solicitado na medida em que os Clientes necessitam serviços jurídicos especializados da Economia Digital crescente.

[Pplware] Que casos são mais comuns surgirem no sentido de violação da privacidade e segurança na Internet no geral e nas redes sociais em particular?

[JFP] São áreas problemáticas muito genéricas, com diversos tipos de questões muito variadas. Em geral os casos jurídicos mais comuns estão relacionados com a violação da privacidade através da divulgação de imagens/vídeos "caseiros" privados (a chamada pornovingança"), mas também de furto de identidade ou de Social Engeneering nas redes sociais, mas também casos de difamação.

[Pplware] Quais as regras básicas que deixa aos leitores no sentido de uma utilização segura da Internet?

[JFP] A segurança começa (e acaba) em cada um de nós como utilizador, pelo que devemos ser cautelosos e responsáveis. Não partilhar passwords (que devem ser robustas com caracteres, algarismos e letras maiúsculas e minúsculas), ter muito cuidado com os sites que visitamos e não dar informação pessoal a quem não conhecemos e que não daríamos se fosse no imundo "físico"). É preciso ter a noção que a  Internet é pouco segura para comunicar e enviar emails, pois o objetivo principal é ser apenas um meio de comunicação alternativo.

[Pplware] A nível de redes sociais, qual a legislação em vigor no sentido de proteger os utilizadores legalmente?

[JFP] Nas redes sociais, onde que existe um contrato aceite pelos utilizadores, continuam a aplicar-se as regras relativas à privacidade e aos consumidores, etc. É falsa a ideia de que os operadores de redes sociais podem fazer o que quiser porque "é grátis" (quando estamos na verdade a dar os nosso dados - que são preciosos - em troca de nada).

[Pplware] Relativamente aos direitos que temos ou não sobre os nossos próprios dados. Até que ponto podemos exigir que os nossos dados sejam apagados na totalidade numa rede social?

[JFP] A lei sobre proteção de dados pessoais atribui esse direito ao cancelamento / apagamento dos "titulares" dos dados pessoais, que detêm o controlo da utilização dos seus dados. Em caso de pedido de apagamento esse direito deve ser imediatamente respeitado, sob pena de queixa à autoridade de supervisão nacional e aplicação de sanções.

[Pplware] As grandes empresas como a Google ou a Microsoft têm forma de receberem esses pedidos. Mas e como fica a situação nos produtores de conteúdos? Essa lei aplica-se também a eles?

[JFP] Todos os que efetuam tratamentos de dados pessoais têm de respeitar aqueles direitos dos titulares dos dados, sem exceção. Aliás uma das obrigações de quem efectua tratamentos de dados é informar previamente os titulares sobre os seus direitos "legais" e da forma como podem ser exercidos. O desrespeito desta obrigação pode levar à aplicação de sanções pesadas.

[Pplware] Os meus dados que estão alojados nas redes sociais e outros serviços web são meus enquanto for vivo. Como podem/devem fazer os meus herdeiros em caso de morte? Como é possível (se possível legalmente) recuperar ou eliminar esses dados?

[JFP] Os dados pessoais são protegidos  pela legislação de dados pessoais enquanto dizem respeito a pessoas singulares/físicas e vivas. Em caso de falecimento não se aplica a lei sobre proteção de dados pessoais, mas outras disposições que protegem estas situações.

[Pplware] Descobriu-se recentemente um site que tinha varias fotografias publicadas de crianças. Essas fotografias foram "roubadas" no Facebook. Numa situação deste tipo os pais podem ser os principais culpados?Até certo ponto os pais podem ser responsabilizados pela "exposição" dos seus filhos ou das suas imagens.

[JFP] Já há Acórdãos dos Tribunais portugueses sobre os limites da utilização da imagem das crianças pelos pais nas redes sociais e da sua responsabilização em caso de utilização indevida.