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RGPD: Mais de metade das câmaras de Portugal viola lei

                                    
                                

Autor: Pedro Pinto


  1. João says:

    O DPO deve ter a maior independência possível, da gestão de topo.
    Ao ser exonerado logo que o procedimento se tornou publico fica difícil acreditar que essa independência existe.
    Devia ser exonerado sem noticias de jornal, logo que tomaram conhecimento do caso ou das conclusões do inquerito.

    • Zé Fonseca A. says:

      Problema é que metem um DPO que é jurista com quase 60 anos, e estrutura sem um CISO, logicamente era só para terem alguém no cargo e logicamente que as funções de DPO não estavam a ser cumpridas, apenas a cadeira era ocupada.

      • António says:

        É o mais normal.
        É preferível ter um DPO externo

        • Zé Fonseca A. says:

          Concordo na medida em que pelo menos o trabalho seria feito, discordo na medida em que se tratam de empresas publicas sujeitas a escrutinio publico, o DPO as a Service e o CISO as a Service não funcionam nestes casos. E daí ter a familia PS toda também não é bom exemplo.

  2. Zé Fonseca A. says:

    Entidades publicas não são multadas por isso vão fazendo como querem.

  3. TT says:

    As Câmaras, o ACT … ninguém na administração pública cumpre com o RGPD

  4. Joao Ptt says:

    As estruturas do estado regem-se por outras leis que não o RGDP.
    https://dre.pt/pesquisa/-/search/123815982/details/maximized

    Lei n.º 58/2019, CAPÍTULO I, Artigo 2.º (“Âmbito de aplicação”), alínea 3:

    A presente lei não se aplica aos ficheiros de dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República Portuguesa, que se rege por disposições específicas, nos termos da lei.

    • João says:

      A interpretação não está correta, porque a generalidade dos órgãos do estado não lida com Sistema de Informações da República Portuguesa.
      Só as forças se segurança, de justiça e afins é que beneficiam desse artigo da lei.

  5. XneloX says:

    Portugal não é compatível com o RGPD , como tal é normal

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