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Precisa de um atestado médico? Vai deixar de o pedir no Centro de Saúde
Obter um atestado médico para renovar a carta de condução ou pedir uma licença de caça pode obrigar a disputar uma consulta com quem realmente precisa de acompanhamento clínico. O Governo quer acabar com este problema através dos novos Centros de Avaliação Médica e Psicológica.
Renovar a carta de condução, obter uma licença de uso e porte de arma ou tratar de uma carta náutica exige, em determinadas situações, um comprovativo de aptidão física e psicológica.
Até agora, muitos destes documentos acabavam por ser pedidos nos cuidados de saúde primários, ocupando consultas que poderiam ser utilizadas na vigilância de doenças ou no acompanhamento de utentes. A solução passa pelos novos Centros de Avaliação Médica e Psicológica, conhecidos pela sigla CAMP.
O que são os novos CAMP?
Os CAMP são serviços clínicos especializados na realização das avaliações médicas, psicológicas e psicotécnicas necessárias à emissão de atestados de robustez física e psíquica.
Estas unidades serão integradas nas Unidades Locais de Saúde, mas terão um circuito próprio. Cada centro deverá contar com médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Segundo a Portaria n.º 377/2026/1, de 25 de agosto, os CAMP poderão realizar avaliações destinadas a:
- Obter ou renovar cartas de condução dos grupos 1 e 2;
- Emitir licenças de caçador;
- Conceder licenças de uso e porte de arma;
- Exercer atividades náuticas;
- Cumprir outras exigências legais que obriguem à apresentação de um comprovativo de aptidão física ou psicológica.
A avaliação inclui um exame clínico individual e a consulta da informação clínica disponível. Os resultados serão depois comunicados ao requerente e à entidade que deverá receber o atestado, através dos sistemas previstos na lei.
Centros de Saúde ficam libertos destas tarefas?
Esse é um dos principais objetivos da medida. O Governo reconhece que a emissão destes documentos consome uma parte considerável da atividade dos cuidados de saúde primários.
Ao concentrar as avaliações nos CAMP, pretende-se libertar os médicos de família de tarefas de natureza essencialmente administrativa e aumentar a disponibilidade para consultas assistenciais.
Existe, contudo, um detalhe importante: os CAMP não começam automaticamente a funcionar em todas as regiões ao mesmo tempo.
A criação de cada centro depende da iniciativa da respetiva ULS, da apresentação de um estudo de viabilidade e de um parecer favorável do diretor executivo do SNS. Em alguns casos, poderá existir temporariamente um único CAMP partilhado por várias ULS geograficamente próximas.
Assim, a implementação deverá acontecer de forma gradual.
Atestado de aptidão não é o mesmo que baixa médica
A criação dos CAMP não altera as regras das baixas médicas nem da autodeclaração de doença. Estamos perante documentos diferentes.
| Documento | Para que serve | Onde é obtido |
|---|---|---|
| Atestado de aptidão física ou psicológica | Carta de condução, armas, caça ou navegação | CAMP, quando estiver disponível na respetiva ULS |
| Autodeclaração de doença | Justificar uma doença até três dias consecutivos | Serviços digitais do SNS |
| Certificado de Incapacidade Temporária | Certificar uma incapacidade temporária para o trabalho | Entidades de saúde públicas, privadas ou sociais habilitadas |
A Autodeclaração de Doença continua limitada a três dias consecutivos e pode ser utilizada, no máximo, duas vezes por ano. O documento pode ser pedido através da área pessoal do Portal SNS 24 ou da aplicação móvel.
Já o Certificado de Incapacidade Temporária, habitualmente conhecido como baixa médica, pode ser emitido por entidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, privadas e sociais, incluindo serviços de urgência. Este alargamento resulta do Decreto-Lei n.º 2/2024.
Como pedir um atestado num CAMP?
Como a abertura dos centros depende de cada ULS, o utente deverá começar por confirmar se já existe um CAMP em funcionamento na sua área de residência.
O agendamento será assegurado pelo próprio centro, que marcará as consultas e avaliações necessárias. Os formulários atualmente utilizados não são alterados pela nova portaria.
Na prática, o procedimento deverá passar pelos seguintes passos:
- Contactar a respetiva Unidade Local de Saúde;
- Confirmar a existência e localização do CAMP responsável;
- Agendar a avaliação através do circuito indicado;
- Realizar o exame clínico e, quando aplicável, a avaliação psicológica ou psicotécnica;
- Receber o atestado ou a comunicação do resultado pelos meios legalmente previstos.
A mudança promete reduzir deslocações desnecessárias aos Centros de Saúde e devolver tempo clínico aos médicos de família. Contudo, o impacto imediato dependerá da rapidez com que cada ULS consiga instalar e colocar em funcionamento o respetivo CAMP.
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Mas, mas… Isto está tudo parvo ou quê?
De facto o que mais vejo quando vou ao centro de saúde é gente a pedir licenças de porte de arma e caçar pessoal que quer ir pilotar um barco e não pode!!!
Mas estes senhores têm noção do país em que vivem? Em de de aproveitar os poucos recursos disponíveis para melhorar os serviços existentes vão se alocar em serviços marginais apenas porque um Jotinha quer ir fazer skeet shooting ao largo da costa…
Os atestados de aptidão até deveriam ser passados pela medicina do trabalho ou serviços semelhantes.
Não resolvam o excesso de doentes (turistas e imigrantes) que vêm estourar o nosso SNS e fazer calotes sem depois pagar as contas. Não ofereçam melhores condições ao médicos, não acabem com o excesso de oferta privada (que depois vai deixar o SNS depauperado) e depois vejam o que acontece.
Mas pronto vindo de senhores que acham 2300€ uma renda perfeitamente acessível e moderada, está tudo dito
Esqueceste-te da carta de condução por algum motivo? A partir dos 60 (grupo1) e em todas as revalidações (grupo 2). Há de ser bastante gente. sabe-se que há quem consiga isso sem ver o médico. Mas se é no SNS é suposto ser feito em condições.
Para passar o atestado para a carta de condução a partir de certa altura é preciso avaliar a visão. Aos 70 é preciso certificado de avaliação psicológica. E depois é preciso o médico (ou alguém por ele) ir ao site do IMT preencher os dados.
Se as ULS criam o seu CAMP, ou um para várias, depende delas e da avaliação que fizerem e até podem não criar.
P.S. Os atestados para carta de condução, armas, caça ou navegação serem passados pela medicina no trabalho é de caixão à cova.
Só quem não vive em Lisboa e não tem filhos para achar que 2300€ é uma renda cara para um t3 em Lisboa.
Já tens t1 acima dos 2k, já se vê t3 acima dos 5k
isto vai aumentar a lista de pessoas que “optam” por não ter médico de familia, já que tem menos umas razões para o visitar o médico, deixando assim passar 5 anos, assim a lista de espera para ter médico de familia pode reduzir.
É muita evolução pá … para um país atrasado como o nosso … quando mais uns anitos e a condução autónoma já não vai exigir a intervenção do condutor … grandes mentes governamentais … possívelmente para sacar mais uns cobres ao zé