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Já conhece a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital?

                                    
                                

Autor: Pedro Pinto


  1. Carl Menger says:

    O Artigo 6.º
    Direito à proteção contra a desinformação

    (leia-se – Lei da Censura)
    É que ninguém fala (é mesmo uma paródia)

    Artigo 6.º
    Direito à proteção contra a desinformação
    1 – O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a
    Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou
    coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa
    considerada desinformação, nos termos do número seguinte.
    2 – Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora
    criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar
    deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público,
    nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de
    elaboração de políticas públicas e a bens públicos.
    3 – Para efeitos do número anterior, considera-se, designadamente, informação
    comprovadamente falsa ou enganadora a utilização de textos ou vídeos manipulados
    ou fabricados, bem como as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o
    uso de redes de seguidores fictícios.
    4 – Não estão abrangidos pelo disposto no presente artigo os meros erros na comunicação
    de informações, bem como as sátiras ou paródias.
    5 – Todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a
    Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no
    presente artigo, sendo aplicáveis os meios de ação referidos no artigo 21.º e o disposto
    na Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, relativamente aos procedimentos de queixa e
    deliberação e ao regime sancionatório.

    6 – O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de
    comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de
    qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.

    • Rui says:

      Ora nem mais.
      Então a alínea 6 autoriza a criar o lápis azul, 47 anos depois de ter sido extinto!!!!!!

    • Antonio says:

      Em Espanha aconteceu o mesmo.
      Infelizmente temos uma Europa a caminhar toda no mesmo sentido.
      Ainda há quem ache que são tudo teorias da conspiração, mas aos poucos vão introduzindo um sistema do tipo Chinês.

  2. CS says:

    Lápis azul da era digital?

  3. Rui says:

    Exactamente, como o Carl relembrou!

    Muito cuidado, porque esta lei tem o artigo 6º, especialmente com o seu nº 6, cria uma estrutura de censura tal e qual tinha o Estado Novo!!!!!
    Só com o artigo 6, o Governo pode a partir de agora apagar o que bem entender e censurar alguém!!!!!

    Isto não é liberdade, é o oposto!!!!
    E a Comunicação Social ou não leu ou faz que não entende o que quer dizer o artigo 6º desta lei maravilhosa!!!!!!

  4. O Pensador says:

    leiam este artigo… A Pretexto da Desinformação, Porta Aberta à Censura

    https://noticiasviriato.pt/a-pretexto-da-desinformacao-porta-aberta-a-censura/

  5. ruca says:

    Então e a Carta Portuguesa dos Deveres Humanos!? Isso é que era.

  6. Carl Menger says:

    O Estado (o maior produtor de Fake News) vai combater … as … Fake News ….

    The most terrifying words in the English language are: I’m from the government and I’m here to help.
    Ronald Reagan

    Freedom is a fragile thing and is never more than one generation away from extinction. It is not ours by inheritance; it must be fought for and defended constantly by each generation, for it comes only once to a people. Those who have known freedom, and then lost it, have never known it again.
    Ronald Reagan

    Either you will control your government, or government will control you.
    Ronald Reagan

  7. Vilna says:

    O Artigo 6.º fala em combater notícias falsas, que por sinal são influenciadoras de pessoas menos informadas, e está toda a gente a falar em censura e defesa da liberdade.
    Quem inventa, mente e deturpa é que está bem? É isso?

    • Carl Menger says:

      O problema é quem decide o que são Notícias Verdadeiras e Notícias Verdadeiras. E isso é sempre o poder instituído (Político ou Judicial). Por exemplo: o BES é um banco seguro … ou …. é uma Cavala contra ….

    • Luís Costa says:

      A questão não é essa! A questão é que o estado “supostamente” é que vai decidir quem vai dizer se é boa notícia se não é etc etc.. ou seja, se aparece um governo que queira censurar alguém, está aqui um bom caminho para fazer exatamente isso!

      • Vilna says:

        Mas o que diz é: «Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados …»

        Órgãos de comunicação social registados não é estado. Até pode ser um serviço público sim, mas não exclui privados. Podem ser serviços independentes. A salvaguarda e bem é que tem de ser registados para evitar bandalheira.

        É também feita menção no plural ou seja não tem de ser apenas órgão podem ser vários.

        Dá-me ideia que é o que acontece já com nalguns meios de comunicação ao estilo polígrafo. Já fazem esse papel. O que se pretende é regulamentar uma área não regulamentada (onde tudo pode valer).

        • Paulo Jorge says:

          Eheheh, só quem não sabe como funciona a politica em Portugal é que ainda pode acreditar no Pai Natal.
          E Estado será o primeiro a imiscuir-se no funcionamento de tais estruturas, senão a criá-las e a nomear quem as dirige, a influenciá-las de outra forma, porque no fundo, a legitimidade de tais entidades virá sempre do Estado.
          Quanto às regulamentações que fala, cada um regulamenta da forma de que quer e bem entende. Lá está, basta mudar o governo e vir dar novas “instruções” sob a forma de alteração das regras de regulamentação.
          Isto é um novo lápis azul, em que certos países, democracias (ou talvez não) ainda não tão bem consolidadas, com medo dos chamados movimentos ditos populistas, preferem mudar as regras do jogo em vez de confiar no voto e no pensamento livre dos seus cidadãos. É querer “ajudar” a liberdade de opinião.
          Se há algo que esta “carta” faz, é passar um atestado de incompetências aos cidadãos, do estilo: “vocês não tem juízo para pensar livremente, porque podem estar a ser enganados (por outras palavras, vcs são burros), por isso nós vamos aqui dar-vos umas regras para vos livrar desse “peso” do livre pensamento”.

  8. Julio says:

    Não se trata de censura….
    Acho bem, as pessoas falam o que querem e inventam mentiras que muitas vezes prejudicam gravemente empresas e pessoas singulares… Coisa que não o fazem se for pessoalmente, porque estão cara a cara e já não são tão “homens” como camuflados no sofá de sua casa.
    Acho muito bem, na Internet assim como na rua tem de existir regras de civismo para se poder viver em sociedade…

  9. José Teles says:

    Será que isto passa nos critérios narrativos de Verdade com Selo de Qualidade … atribuído por obscuras entidades com obscenas fidedignidades: Gênesis 5 – E Adão viveu cento e trinta anos, e gerou um filho à sua semelhança, conforme a sua imagem, e pôs-lhe o nome de Sete.
    E foram os dias de Adão, depois que gerou a Sete, oitocentos anos, e gerou filhos e filhas.
    E foram todos os dias que Adão viveu, novecentos e trinta anos, e morreu.

    Gênesis 5:3-5

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