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Garantia dos produtos passa de dois para três anos em 2022
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE).
Em destaque está o alargamento do período de garantia para bens móveis. A garantia passa de dois para três anos. As alterações entram em vigor já a partir de 1 de janeiro de 2022.
Garantia: produtor disponibilizar peças sobresselentes durante um prazo de 10 anos
A partir do próximo ano vai ser possível ativar a garantia de um produto até três anos depois da compra. Essa é a principal novidade no Decreto-Lei n.º 84/2021 que foi publicado hoje.
Além disso, os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade dos bens imóveis, alargando-se o prazo de garantia dos bens imóveis a respeito de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo-se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade.
O decreto-lei “determina expressamente que os prestadores de mercado em linha, quando parceiros de negócio do profissional que disponibiliza o bem, devem, a par com o profissional, satisfazer os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, cabendo sublinhar a importância desta disposição no âmbito do comércio eletrónico, realidade em crescimento, conforme a pandemia veio, aliás, potenciar“.
Este novo Decreto-Lei n.º 84/2021 acaba com o prazo que o consumidor tinha para reclamar dos defeitos identificados.
Eliminou-se ainda a obrigação que pendia sobre o consumidor de denunciar o defeito dentro de determinado prazo após o seu conhecimento, restabelecendo-se a inexistência de obstáculos ao exercício de direitos de que o consumidor dispõe durante o prazo de garantia dos bens
Pretendendo contribuir para uma maior durabilidade dos bens e promover a reparação dos mesmos, estabelece-se o dever de o produtor disponibilizar peças sobresselentes durante um prazo de 10 anos após a colocação da última unidade do bem em mercado, de acordo com determinados requisitos, e ainda, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, o dever de o profissional prestar, durante o mesmo período de tempo, um serviço de assistência pós-venda.
Em resumo, o prazo de garantia conta-se a partir da data entrega do bem e tem uma duração de:
- 3 anos para os bens móveis
- 10 anos para os bens imóveis
O imóvel é um bem que não se pode ser movimentado, sem mudar a sua essência, ao contrário de um bem móvel, que pode ser movimentado sem mudar a sua essência ou que possui um movimento próprio.
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Boa!
Boa, tenho receio que aumente os preços injustamente, mas…
Se um fabricante tem de assumir o risco de avaria durante mais um ano vai ter de transferir o custo do rico para o cliente.
Além disso esta alteração tambem pode implicar alterações nos produtos que obviamente serão pagos pelo clientes.
Isso é mais do que obvio.
+1
Não, isso vai ser é um pretexto. Qual é o produto que com mínimo de qualidade não dura 3 anos sem problemas ? É verdade que há pessoas que tratam tudo com os pés, mas…
Uma Worten tem à venda milhares de produtos.
Todos terão qualidade suficiente para durar 3 anos sem problemas?
Queres meter no mesmo barco o quê ? Escovas de dentes e máquinas de barbear ??
E porque não?
A minha escova de dentes custou 200€, minha maquina de barbear quase 300€ e a minha aparadora 180€, não seria de esperar que durassem mais que 3 anos?
Zé Fonseca A., dar por uma escova elétrica 200€? É que para quem acha que os VE são caros, dar 200€ por uma escova elétrica é surreal.
A minha TV da Samsung, faltava 1 mes pára o fim da garantia, deixou de ligar…
Passado 1h ou 2 voltou a ligar…
Nesse mês ainda ponderei levar a garantia, mas is dizer o que?? Por 2 vezes ele nao ligou! Chegava a loja e se fosse preciso ficava 1 semana sem se desliga.
Conclusão o problema foi se agravando e agora com 3 anos ja não liga.
É uma gama barata da Samsung, nao não é.
As vezes penso que alguns produtos estao propositadamente feitos para avariar passdo aquele tempo.
A verdade é que tenho muitos outros eletrodomésticos e produtos da marca e não tem problemas nenhuns, mas que esta TV, ter começado a dar problemas mesmo na data limite da garantia é estranho… ou azar, não sei
Paulo, tudo o que compro tem de ser o melhor do mercado, não precisa de ser segmento de luxo mas precisa de ser o melhor a nível funcional, pesquiso horas a fio antes de comprar o quer que seja, não acho que os EVs sejam caros, nunca disse isso até porque tenho um carro a combustão de 70k, simplesmente há que ter noção e jamais compraria um EV, mesmo que isso fosse uma obrigatoriedade iria sempre para alemão.
Curioso ou não tudo na minha mão dura longos anos e acaba por compensar ter comprado mais caro produto A ou B do que comprar gamas médias e andar sempre a trocar ou porque não tinham função X ou porque avariou ou porque se deixa de usar.
IMF, a minha tv no escritório foi o primeira Bravia da Sony, custou quase 10.000€ na altura em 2005 e ainda me serve para tudo, só deixei de usar como tv principal porque não tinha 4K nem refresh rate decente para jogos.
Exacto… o produto mesmo com a garantia de 2 anos não deveria ter problemas após isso..
Supostamente para um dispositivo, por exemplo uma TV durar os 3 anos sem problemas não deveria ser feita nenhuma actualização… apenas se algum componente estiver em risco deve ser trocado, mas isso é algo que nunca devia estar lá em primeiro lugar..
Por isso digo injustamente…
Comprei um smartphone em que a bateria durou 9 meses, foi trocado em garantia por um smartphone novo e a bateria durou 11 meses, na garantia novamente trocaram a bateria e com menor utilização durou 2 anos até voltar a dar problemas. Marca: Vodafone
Se fossem os 3 anos de garantia, continuava a “puxar” pelo smartphone mais uns meses, que ainda ia novamente para garantia uma 3ª vez. Pode ser que com o alargamento do período de garantia, forneçam produtos com melhor qualidade, ou terão mesmo despesa com as garantias.
A bateria não tem duração de 3 anos por ser material de desgaste.
Neste caso, nem 1 ano durou, por duas vezes.
Vão aumentar mas, ainda não é por isto.
A legislação que obriga a ter peças de substituição durante 3 anos, é que pode levar a um aumento.
São 10 anos e não 3.
A apple com o seu ano de garantia, até se manda aos arames
Um ano de “Garantia Apple” + 2 anos de garantia segundo os requisitos da lei.
O meu MBP tem “Garantia Apple” de 3 anos. Custou uns “trocos” a mais…
A garantia adicional na EU é assumida pelo vendedor/distribuidor e não pelo fabricante. O vendedor é responsável por negociar os termos com o fabricante.
No caso da Apple se comprares um produto na Apple Store tens garantia de 2 anos oferecida pela Apple. Já tive um iPhone reparado pela Apple nesse período.
Agora se comprares num revendedor então tens que usar esse mesmo revendedor para reparações passado 1 ano de garantia. Mas isso é válido para muitas outras marcas.
É verdade que a garantia de fabricante da Apple é de apenas 1 ano, mas não é verdade que a garantia duma compra em Portugal só pode ser assumida pelo vendedor/distribuidor.
A lei diz que o consumidor, numa compra efectuada em Portugal, pode pedir ao fabricante ou representante do fabricante para fazer a reparação abrangida pela garantia legal de 2 anos, não tem que ser necessariamente o vendedor.
Se comprares directamente à Apple, a apple tem te assumir os 2 anos de garantia.
A Apple dá 2 anos de garantia… seja comprado no revendedor ou na marca.
O problema da Apple é que o écran tem 6 meses de garantia e a bateria 90 dias. O resto são 2 anos.
O problema da garantia da Apple, também já comeca a parecer outras do género.
É que o teu pc começa a dar problemas de gráfica.
Em vez de repararem so o problema “de fabrico”, ( de borla), passam te uma factura da substituição do teclado (100€ exemplo), mais a carcaça ( 300€)…
So porque tens uma tecla meia lixada e porque a tuw carcaça apresenta uma pequena amolgadela.
Conclusão pagas 400€ detro da garantia, porque tens outras componentes ” danificadas” dito pela marca
E pagas e nao chora.
Conclusão pagas te tudo, so a marguem de lucro da apple foi menor
1 ano dizem eles. Passam a ideia q são a regra à excepção. Cai quem quer.
Já leste o que aparece na garantia da Apple?
Podem dizer o que quiserem, a “lei” deles não se pode sobrepôr à lei do país…
parece-me claro que não leste a garantia então:
“Para as compras feitas pelos consumidores em Portugal, o período para reclamação por defeitos de inconformidade relacionados com o contrato de venda é de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril (em versão alterada).”
A garantia/suporte Apple como acontece com quase todos fabricantes é muito superior ao que a lei obriga.
No entanto se o período de suporte foi inferior à garantia obrigatória por lei, no período restante qualquer equipamento será reparado ao abrigo da lei.
Acho curioso como alguns pensem que o que a Apple escreve tem força de lei. Eles não podem sobrepor-se à lei do país. E se o cliente terá de se chatear e mover meios legais para fazer valer os seus direitos, acho que é caso para pensar duas vezes se deve comprar algum produto a uma empresa que se acha uma empresa-estado.
Certamente que os produtos acabarão por subir um pouco de preço, mas ganhamos na garantia e possivelmente os produtos serão alterados para durar mais tempo o que é positivo.
É também positivo haver peças de substituição pelo menos durante 10 anos, contudo muitas vezes o preço é tão elevado que vale mais a pena comprar um produto novo o que é um desperdício de recursos.
Não contes com alterações ao produto para durarem mais.
O cliente vai pagar o aumento do risco de avaria dentro do período de garantia
Será preciso muito mais do que Portugal para levar a uma alteração nos produtos.
Portugal nao é o unico país europeu com 3 anos de garantia.
MAs será dos poucos países em que há 3 anos de garantia em que em que é o consumidor que está em vantagem relativamente ao ônus da prova durante todo o período. E é o ônus da prova que mais faz pender o direito para a reparação.
Certamente não achas que é a mesma coisa ter 3 anos de garantia em que passados 6-12 meses passa a ser o consumidor a ter que provar a existência de defeito!
E eu a pensar que era uma directiva comunitária…
A diretiva em si não é lei nem quem qualquer força de lei.
A Diretiva da UE obriga os países a legislar, mas não o briga a que a lei seja igual em todos os países.
Lá se vão as compras de natal, o pessoal vai esperar para Janeiro.
Se o pequeno comercio já tem uma luta titânica para combater e lutar contra grandes superfícies que tem equipamentos expostos e trocam com mais facilidade. Os pequeninos que encomendam um ou dois equipamentos e cliente por exemplo não quer ou não gosta, lá o desgraçado do lojista fica com o equipamento e o prejuízo.
O Consumidor é defendido, muito bem. Mas quem defende o pequeno comerciante.
O que é que isto tem a ver com o pequeno comerciante? Isto afecta principalmente os fabricantes. Para o vendedor é indiferente.
Aí é que enganas, tenho um pequeno negócio equipamentos informáticos, e quando o cliente vem reclamar muitas vezes sem razão e pretende outro equipamento ou o dinheiro de volta, nenhum fornecedor aceita o equipamento quem fica a arder somos nós. É MUITO BONITO PARA QUEM COMPRA. Conheço quem adquira um portátil e antes dos 14 dias foi entregar e exigiu o dinheiro de volta, só porque sim ou porque se arrependeu de gastar tanto dinheiro. Tenho imensas histórias para contar que parecem anedota. Só é bom para defeitos e avarias, mas a grande parte são provocadas por má utilização. Já vi de tudo… Enfim
Acho que Isso só se aplica se forem compras á distância e o produto devolvido conforme foi entregue devidamente embalado.
Basta informar o cliente das condições gerais de venda onde deve constar isso, caso contrario comprava um portátil para o exame depois entregava antes de 15 dias entre outras coisas.
https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees-returns/index_pt.htm
Já por várias vezes referi essa situação, e ainda há outra, que é imensos fornecedores de hardware apenas darem 1 ano de garantia nos produtos de venda aos profissionais, que por sua vez passam a ter de dar 3 anos ao consumidor final. Se no caso de marcas conhecidas há sempre a hipótese de depois pedir RMA, muitas marcas de origem chinesa não há cá nada disso. E quem fica a arder é o pequeno comerciante.
Para não me alongar muito, a grande machadada nos “pequenos” profissionais é esta: “Para efeitos de reparação ou substituição, o consumidor deve disponibilizar os bens, a expensas do profissional.”
O custo do transporte para que o produto seja reparado, passa a ser suportado pelo vendedor. E a sua devolução ao cliente também. É o “fim da macacada”!!! Os preços vão subir e não será pouco.
Só para esclarecer uma questão:
Parece-me que, no fundo, as coisas não vão mudar assim tanto no que concerne à garantia dos bens móveis.
Passo a explicar. Do que depreendi, a garantia passa sim para os 3 anos.
Nos 2 primeiros anos, basta o consumidor dizer “Boa tarde, o meu telemóvel tem o problema x”, e presume-se logo que existia este defeito no momento da compra, sendo que cabe ao vendedor provar o contrário.
No último ano de garantia, já é o consumidor que tem de provar que o telemóvel teria aquele problema no momento da entrega.
Ou seja eu acho que vai ser difícil o consumidor fazer esta prova, até porque implicaria ir para a Resolução de Conflitos de Consumo.
realmente isso muda significativamente as coisas. Na prática é quase como continuar a ser como era antes, apenas tirando vantagem nalguns casos extraordinários.
Eu vinha falar exatamente disto, o 3º ano de garantia é diferente, cabe ao consumidor efetuar prova da desconformidade.
impecável
Nada contra a Apple (Até pq uso) mas eu não entendo qual é o problema do pplware em usar fotos de outros smartphones que não sejam iphones para artigos sobre “equipamentos” de uma forma global..
Devia ser de 5 anos.
Basicamente aquele preço extra do seguro que costumam ver ao lado do preço de um produto vai ser o acrescento que vao pagar em 2022 😉
Depois a conversa vai ser a falta de chips ou de contentores que encareceu o produto.
Estamos a passar uma fase ingrata para o cliente, wortens radios populares media markets e afins.. quase tudo alinhado a nível de preços com um detalhe que nunca vi. E se não tiver um preço igual, basta pedir e mostrar ao gerente um preço mais baixo num concorrente, e o gerente baixa o produto.
Para mim é consequência da nova lei alfandegaria para produtos vindos de fora da UE, as grandes stores portuguesas antigamente com essa concorrência não se sentiam tão confortáveis nos preços, porque sabiam que o cliente facilmente ia buscar fora mais barato.
Que lei europeia é esta que foi transposta agora, porque encontro-me na Alemanha e até agora nenhuma das lojas a quem perguntei sabe desta alteração de garantias…estão a enganar-me para não ter de esperar até Janeiro ou aqui (que devia ser dos primeiros países a ter isso) não tem?
Julgo ter ficado um ponto em “aberto” uma vez que o mercado uso profissional é enorme, afinal como ficam as garantias neste caso? Exemplo, empresa adquire uma impressora para uso profissional, digam-mos que é um escritório… a mesma impressora tem uma tiragem estimada de uso para x mil folhas. a garantia é de quanto tempo? Não encontro isso no decreto lei uma vez que só vejo as indicações para o mercado uso não profissional.
boa tarde,
Pergunta para queijinho, se conseguirem ajudar agradeço.
Tenho uma ps4 que comprei em Maio de 2020, ora interpreto eu após ler a actualição do artigo 84 no que diz respeito a garantias, que a minha ps4 está agora com garantia extendida até maio de 2023, estou correcto?
A bicha deixou de trabalhar hoje, foi até à worten , falei com o assistente que me diz que não tem garantia, ao qual eu respondo que segundo a actualização da lei tenho 3 anos, estou a pensar mal??
Infelizmente estás a pensar mal. A lei não é retroativa. Só os produtos adquiridos após 2022 é que estão contemplados.