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Enviou um MB WAY para o número errado? Saiba como reaver o seu dinheiro legalmente
Há dias, um leitor do Pplware contou que, por engano ao digitar um número de telefone, enviou dinheiro por MB WAY para a pessoa errada, sem se aperceber de imediato. Os 250 euros acabaram na conta de quem não os devia receber e, quando contactada, essa pessoa recusou-se a devolvê-los. O que pode fazer nestas situações? O Pplware explica.
MB WAY: enviou dinheiro para o número errado. O que fazer?
O MB WAY tornou-se a ferramenta de pagamento e transferência mais utilizada em Portugal pela sua instantaneidade e simplicidade.
Contudo, essa mesma rapidez esconde um risco frequente: a introdução de um dígito errado no número de telemóvel do destinatário, resultando no envio imediato de fundos para um completo desconhecido.
Uma vez confirmada a transação, a SIBS (entidade gestora da rede) não pode reverter ou anular a transferência de forma unilateral. Se a pessoa que recebeu o dinheiro por lapso se recusar a devolvê-lo voluntariamente, o lesado não está desprotegido.
A lei portuguesa prevê mecanismos claros e coercivos para garantir a restituição do montante.
Ao fazer um enviar dinheiro é possível confirmar o nome do titular da conta de destino, antes de confirmar esta transferência. O nome do titular da conta pode ser diferente do contacto, caso não seja o primeiro titular. Se não reconhece o nome, confirme que é o destinatário ao qual pretende enviar dinheiro.
1. O Primeiro Passo: Mecanismos do Próprio Sistema MB WAY
Antes de avançar para vias judiciais ou formais, esgote os recursos operacionais que o próprio ecossistema bancário disponibiliza:
- A Opção "Pedir Dinheiro": A forma mais célere e menos intrusiva consiste em utilizar a própria funcionalidade "Pedir Dinheiro" na app MB WAY, inserindo o número para o qual enviou o valor por engano, com uma mensagem explicativa clara (ex: "Olá, enviei por lapso 120€ para este número hoje. Agradeço a devolução.").
- Contacto com o Banco Emissor: Embora o banco não possa retirar o dinheiro da conta do destinatário sem autorização deste (devido ao segredo bancário e regras de movimentação), o lesado deve contactar imediatamente a sua instituição bancária. O banco pode iniciar um procedimento interbancário oficial de contacto com o banco do destinatário, solicitando formalmente a devolução por erro.
2. O Enquadramento Legal: O Crime e o Código Civil
Se as tentativas amigáveis falharem e o recetor ignorar as mensagens ou recusar devolver os fundos, este entra formalmente no campo da ilegalidade.
O Código Civil (Enriquecimento Sem Causa): Segundo o artigo 473.º do Código Civil, quem obtém uma vantagem patrimonial sem uma causa justificativa à custa de outrem é legalmente obrigado a restituir o que obteve. A retenção do montante, após o conhecimento inequívoco do erro, constitui um enriquecimento ilícito.
A Relevância Criminal (Apropriação Ilícita): Do ponto de vista penal, a conduta de reter deliberadamente dinheiro recebido por erro material ou caso fortuito configura, em abstrato, o crime de Apropriação de coisa achada ou transmitida por erro, previsto no artigo 209.º do Código Penal. Este crime é punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Atenção ao Segredo Bancário: Se não souber a identidade do titular do número de telemóvel, as autoridades (Polícia ou Ministério Público) ou um tribunal podem requerer formalmente a quebra do segredo bancário junto da SIBS e dos bancos envolvidos para identificar civilmente o infrator, permitindo o avanço do processo.
3. A Interpelação Extrajudicial: O Mecanismo de Pressão Formal
Antes de avançar com uma queixa-crime ou uma ação cível nos Julgados de Paz (meio rápido e económico para litígios até 15.000 €), deve enviar uma Interpelação Extrajudicial.
Trata-se de uma notificação formal enviada, preferencialmente, por carta registada com aviso de receção (caso consiga a morada/nome) ou por mensagem escrita/comunicação escrita inequívoca associada ao contacto em causa.
Esta comunicação serve para constituir o devedor oficialmente em mora e demonstrar que o lesado está disposto a recorrer às instâncias criminais e cíveis se o prazo de restituição for ignorado.
Abaixo disponibilizamos o modelo de carta formal que poderá adaptar (substituindo os dados entre parêntesis retos) para enviar ao recetor ilegítimo:
Minuta de Interpelação Extrajudicial
Assunto: Interpelação Extrajudicial para Restituição de Quantia Indevidamente Recebida
Exmo. Senhor [Nome Completo do Destinatário, se souber, ou apenas o Número de Telemóvel], No dia [Data do envio], foi efetuada, por manifesto lapso, uma transferência através do serviço MB WAY, no montante de [Valor em algarismos] € ([Valor por extenso]), para o número de telemóvel associado à sua conta bancária.
Conforme já lhe foi comunicado por diversas vezes, a referida transferência resultou de um erro material, sendo do seu pleno conhecimento que a quantia recebida não lhe é devida nem lhe pertence por qualquer título legítimo.
Nos termos dos artigos 473.º e seguintes do Código Civil, quem obtém uma vantagem patrimonial sem causa justificativa à custa de outrem encontra-se legalmente obrigado à respetiva restituição, não existindo qualquer fundamento jurídico que legitime a retenção da quantia em causa.
Pela presente, fica V. Ex.ª formalmente interpelado para proceder à restituição integral do montante de [Valor] €, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da receção desta comunicação, mediante devolução através do serviço MB WAY para o número de origem.
Adverte-se que a persistência na retenção da quantia, apesar do conhecimento inequívoco da sua origem indevida e da presente interpelação formal, determinará o recurso imediato aos meios judiciais legalmente previstos para obtenção da respetiva restituição.
Mais se informa que tal conduta poderá ainda ser comunicada às autoridades competentes, designadamente ao Ministério Público, para apreciação da eventual relevância criminal dos factos à luz do artigo 209.º do Código Penal (Apropriação por erro), sem prejuízo da competente ação cível destinada à recuperação coerciva do montante, acrescido de juros de mora, custas processuais e demais encargos legalmente devidos.
A presente comunicação constitui a última oportunidade para proceder à restituição voluntária da quantia indevidamente recebida, evitando o recurso às vias judiciais. Sem outro assunto, aguarda-se o cumprimento integral da presente interpelação dentro do prazo fixado.
[Localidade], [Data de envio]
Com os meus cumprimentos, __________________________________
[O Seu Nome Completo]
[O Seu Contacto Telefónico / Email]
4. Último Recurso: Julgados de Paz e Queixa-Crime
Caso o prazo da interpelação expire sem qualquer resposta ou devolução, os passos seguintes são:
- Apresentar Queixa-Crime: Dirija-se a uma esquadra da PSP, posto da GNR ou submeta através do Sistema de Queixa Eletrónica, invocando o artigo 209.º do Código Penal. Anexe todos os comprovativos da transferência MB WAY, tentativas de contacto e a interpelação extrajudicial enviada.
- Julgados de Paz / Tribunais Cíveis: Caso existam Julgados de Paz no seu concelho, pode recorrer a esta via célere para intentar uma ação de condenação fundamentada no Enriquecimento Sem Causa. Os custos são muito reduzidos e dispensam a obrigatoriedade de advogado para valores baixos.
Nota: O presente artigo possui caráter meramente informativo e não dispensa a consulta de um profissional do foro jurídico (advogado ou solicitador) para análise do caso concreto.
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Pois, mas convém ter a noção do problema do post: “MB WAY: atenção à nova burla… e até lhe dão dinheiro”. Escrevi um comentário a explicar.
https://pplware.sapo.pt/internet/mb-way-atencao-a-nova-burla-e-ate-lhe-dao-dinheiro/comment-page-1/#comment-3915808
É um conto que tem algum valor, mas tem erros de casting. Vamos lá “analisar essa estória”.
O Gemini inventou uma versão desta história, bastante interessante. Não é um “esquema de lavagem de dinheiro, servindo como intermediário para fundos de origem ilícita” e não sei se há casos reais:
– Alguém põe à venda no OLX um produto
– Para receber não dá a sua conta/nº de telefone do MB WAY – dá a nossa
– E a seguir envia-nos uma mensagem por WhatsApp a dizer que se enganou, que queria enviar o dinheiro ao irmão e pede que devolvamos a importância.
– Assim, não transferiu dinheiro dele, se não lho enviarmos também não perde nada.
– Quem de facto transferiu e não recebe o produto que comprou vai à polícia e ao banco dele acusa-nos de burla e o banco pode ir tirar o dinheiro à nossa conta.
Estou a vender a história do Gemini ao preço de custo. E ainda inventou mais, imaginação é coisa que não lhe falta … mas deixou-me a pensar, e por isso conto a história.
OBRIGADO PELA PARTILHA.
Fatos:
A história é criativa, mas, tal como está, tem vários problemas de lógica e de funcionamento do MB WAY.
Eis os principais “erros de casting”:
1. O burlão não pode indicar um MB WAY que não controla
Este é o maior problema da história. Se um vendedor no OLX fornece o teu número de MB WAY em vez do dele, deixa de ter qualquer controlo sobre o pagamento.
O dinheiro vai diretamente para ti e não para o burlão. Ele fica dependente de convencer um terceiro (tu) a devolver o dinheiro. É um esquema demasiado frágil para ser um método de burla recorrente.
2. O comprador verá um nome diferente
Quando alguém faz uma transferência por MB WAY, antes de confirmar surge o nome do destinatário associado ao número.
Se o comprador espera pagar ao “João Silva” e aparece “Ricardo Oliveira”, isso pode levantar suspeitas. Ok, não é uma proteção absoluta, porque muitas pessoas ignoram o nome, mas é um obstáculo importante.
3. O banco não “vai tirar o dinheiro” automaticamente
Esta é outra afirmação problemática que fazes no conto. Em Portugal, um banco não debita automaticamente uma conta porque alguém apresentou uma queixa de burla.
O que normalmente acontece é:
-> A vítima apresenta queixa ao banco e às autoridades.
-> O banco pode tentar contactar o banco do beneficiário para solicitar a devolução.
-> Se não houver acordo, a devolução depende de investigação ou de decisão judicial.
O banco não tem poderes para retirar dinheiro da conta de um cliente apenas porque outra pessoa o reclama. E expliquei isso no artigo.
4. O verdadeiro beneficiário aparece nos registos
O dinheiro foi transferido para uma conta identificada. As autoridades conseguem saber:
-> quem recebeu;
-> quando recebeu;
-> para onde foi posteriormente transferido.
Se o destinatário provar que devolveu o dinheiro porque foi enganado, isso faz parte da investigação.
5. O esquema existe… mas de outra forma
Há burlas semelhantes, mas normalmente seguem este padrão:
-> a vítima recebe dinheiro “por engano”;
-> alguém pede a devolução por outro meio;
-> entretanto o pagamento original é posteriormente contestado (por exemplo, com cartões roubados ou outros meios de pagamento).
Mas no artigo essa parte está muito bem explicada. E a lógica será sempre, mas sempre, devolver ao mesmo meio que efetuou a transferência (se possível, usar a instituição bancária como ponte). Neste caso, ao número muito bem identificado.
No MB WAY entre particulares, este cenário é bastante menos provável do que noutros sistemas de pagamento internacionais.
Na história, o que é plausível?
A única parte plausível é receberes uma mensagem a dizer:
“Enganei-me no número, pode devolver o dinheiro?”
Isso pode acontecer, seja por erro genuíno ou tentativa de burla. Nessa situação, a recomendação é não devolver imediatamente o dinheiro. E como referido no artigo, o mais seguro é pedir à pessoa que contacte o banco dela, para que o processo seja tratado entre as instituições bancárias, ou confirmar primeiro com o teu banco qual a melhor forma de proceder.
Portanto… a história do Gemini mistura elementos reais com conclusões erradas.
O ponto mais fraco é assumir que alguém consegue montar este esquema indicando deliberadamente um MB WAY de um terceiro e que, no fim, o banco desse terceiro lhe retira automaticamente o dinheiro.
Nenhuma destas premissas corresponde ao funcionamento normal do MB WAY nem dos bancos em Portugal. O resultado é um enredo credível à primeira leitura, mas tecnicamente pouco consistente.
Se eu receber uma transferência por MBWAY e de seguida um pedido de devolução, ficarei na dúvida se não estou a ser alvo de uma burla. Acho que só devolverei após contato do meu gerente de conta.
Exatamente. Se andam a fazer isso para branqueamento de capitais porque razão iria devolver? Nem pensar. O incauto que fale com o banco, e o meu banco que me contacte a solicitar se podem reverter a operação. Ou quanto muito, seria eu a contactar o banco e indicar que recebi uma transferência MBway desconhecida, e que revertam.
É uma das hipóteses que deixei no artigo. Sim, há sempre essa possibilidade. Contudo, pelo valor de 250 euros… e contacto telefónico, identificação da pessoa que se enganou… esse argumento de branqueamento de capitais 😉 diria que que… não pega! Neste caso era mais um indício de que quem recebeu era pouco sério!
Certo. Contudo, imagina que recebes uma transferência e não sabes de que é ou não estás à espera. Alguém liga e diz, “olhe, desculpe, enganei-me no número, o dinheiro está na sua conta, era para outra pessoas. Importa-se de devolver, sff?”.
Aqui, qual será o motivo para pensares que é burla se apenas vais devolver o mesmo valor para o mesmo número que te enviou o dinheiro?
Porque a burla pode ser no sentido de eu estar a devolver o mesmo valor e depois consigam reverter a transferência inicial que recebi. Caso isso acontecesse, e não me parece nada descabido, ficaria a arder com o valor.
Agora lendo o teu artigo percebo que reverter a transferência não é nada simples, mas mesmo assim…
Que anjinhos alguem devolve alguma coisa ? Portugal sempre foi um pais de chico espertice
😉 devolve, devolve 😉 neste caso devolveu e não bufou. Também estava com aqueles tiques de “ahh e tal não sei se devo devolver, isto pode ser uma burla, vou perguntar às autoridades…”
A pessoa em causa, segundo o relato, disse que fazia bem ir às autoridades e deu-lhe um prazo de 48 horas para poder ter essa certeza.
Findo o prazo… nada de resposta, nem pelo WhatsApp, nem SMS, nem atendia chamadas. Dinheiro de grilo. 🙂 Só arranjou “sarna para se coçar”, como diz o povo. Lá devolveu logo metade e… pediu uns dias até receber o salário de junho para pagar a outra metade.
Conclusão: sabia que era engano, mas gastou o dinheiro na mesma. Depois, espertalhão, alegou a cena da pretensa burla, andou a “engonhar”… até arranjar quase um problema e ter de gastar dinheiro, quando era apenas uma transferência do valor que a pessoa havia enviado por engano.
Tuga a ser tuga
E ter colocado o número correto na transferência e ir para um número errado?
Aconteceu comigo, enviei todos os prints à SIBS, inclusive aquele final após a transação onde aparece “O número 9….. já recebeu o dinheiro” onde confirma que foi escrito corretamente e no comprovativo vem outro número…
Por acaso a pessoa foi séria e devolveu o dinheiro, mas que foi uma situação muito estranha foi… E a resposta da SIBS, “terá que averiguar com o seu banco”…
Essa é nova Sea, obrigado pela partilha, isso a ser verdade é gravíssimo pois pode significar um problema no routing dos pagamentos.
Abre um sub Reddit com isso que eu vou levantar esse tema junto de quem percebe do assunto e é importante perceber se anda por aí mais gente com esse problema.
Muito grave e muito interessante se se confirmar
Mas há algumas transferências que, consoante o valor, pagam comissão. Nesse caso quem paga a comissão?
A comissão, quando existe, é sempre suportada por quem inicia a transferência, nunca por quem a recebe. Ou seja, se alguém te enviar 500 €, a comissão (caso aplicável pelo preçário do banco) é cobrada ao ordenante. O destinatário recebe exatamente os 500 €. Se mais tarde decidir devolver esse valor, essa nova transferência é uma operação diferente e, se o seu banco cobrar comissão, será então o destinatário a suportá-la nessa devolução.
Ou seja, a devolução do valor pode prejudicar quem o recebeu.
Não. Repara no que escrevi, não confundas o destinatário da primeira transação e o da segunda 😉
Talvez não me tenha feito entender. O que quero dizer é que quem devolver o que recebeu indevidamente, se não verificar se paga comissão, acaba por ficar prejudicado.
Pois. Por isso é melhor ser via banco, se não conseguir enviar pela app bancária.