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Compra de carros não dá acesso ao IRC reduzido na Zona Franca da Madeira
As empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM) não podem considerar a compra de automóveis ligeiros de passageiros como investimento inicial para beneficiar da taxa reduzida de IRC de 5%.
O entendimento foi agora confirmado pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), através de uma informação vinculativa.
A decisão surgiu após um pedido de esclarecimento apresentado por uma empresa madeirense da área da consultoria informática, que pretendia saber se a aquisição de uma viatura destinada a deslocações profissionais, reuniões com clientes e fornecedores poderia ser considerada investimento elegível para acesso ao benefício fiscal.
IRC: Viaturas não são consideradas investimento elegível
Segundo a AT-RAM, uma viatura ligeira de passageiros não reúne, regra geral, os requisitos necessários para ser enquadrada como investimento inicial no âmbito do regime da Zona Franca da Madeira.
A autoridade fiscal considera que o investimento elegível deve estar diretamente ligado à atividade económica desenvolvida pela empresa e integrar de forma permanente a sua estrutura produtiva. Como os automóveis ligeiros são bens de utilização mista — podendo ser utilizados tanto para fins empresariais como particulares —, não garantem essa ligação permanente ao investimento regional que o regime pretende incentivar.
Como funciona o benefício fiscal?
As empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira podem beneficiar de uma taxa reduzida de IRC de 5%, em vez da taxa regional normal, desde que cumpram um conjunto de requisitos previstos na legislação.
Para empresas em início de atividade, uma das condições passa pela realização de um investimento mínimo de 75 mil euros em ativos fixos tangíveis ou intangíveis durante os dois primeiros anos de atividade, além da criação dos postos de trabalho exigidos pelo regime.
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Não percebo. O lema das offshores é ‘tudo a favor do capitalista, nada contra o capitalista ‘. Um ligeiro de passageiros pode servir para coisas completamente díspares. Por exemplo, levar os filhos à escola e os pais ao trabalho, e aí é um luxo altamente condenável, que deve ser severamente taxado. Ou então para transportar o capitalista ao iate, ao casino ou ao campo de golfe, e aí já tem uma função patriótica e sagrada, que todos os governos têm obrigação de proteger.
Ah os subsídios.. perdão os incentivos para quem não precisa.
Pois, subsídios a carros a combustão, como sempre houve.
E subsídios aos elétricos. E ás renovaveis, porque sozinhos não se sabem sustentar.
Á espera do pai estado para financiar o próximo repower
Porque as refinarias apareceram sozinhas sem financiamento público assim como os portos que acolhem os petroleiros apareceram também por magia…
E as tuas encomendas da temu e o teu carro chinês nem vieram de barco nem nada.
Nem a tua TV nem o microondas, nem nada que se pareça.
Os portos não são só usados por petroleiros
O que os politicos deveriam fazer era acabar com as tretas de electricidade VS combustiveis.
Deviam era fazer uma lei a banir compra de energia a paises estrangeiros.
Querem gasolina, tem que ser extracao e producao nacional. Querem electricidade tem que ser de geracao nacional.
Tudo em pé de igualdade, nao se envia €€ para outros paises e temos independencia energetica.
No final o pessoal escolhia aquilo que quiserem.
Então qual é a diferença para os a combustão, se há subsídios para ambos, então nenhum se sustenta.
O paraíso fiscal português. Essa porcaria tem de ser fechada imediatamente.