França votou a favor da morte medicamente assistida. Como está a situação em Portugal?

Depois de mais de três anos de debate, a Assembleia Nacional francesa aprovou de forma definitiva a morte medicamente assistida, a lei que permite a doentes com patologias incuráveis pedir e receber medicação letal para pôr fim à vida. A votação marca o fim de um processo longo e polémico, mas a lei ainda não entra em vigor de imediato.

Uma votação que fecha anos de discussão

O plenário da câmara baixa do parlamento francês validou o texto por 291 votos a favor e 241 contra, depois de o ter já aprovado em três leituras anteriores.

A proposta nasceu de um compromisso assumido pelo presidente Emmanuel Macron, em 2022, que esta quarta-feira assinalou o momento como o cumprimento de uma promessa feita "com seriedade, humildade e total respeito pela democracia".

O Senado, onde os conservadores têm maioria, tinha chumbado o diploma, mas o sistema legislativo francês dá a palavra final à Assembleia Nacional quando as duas câmaras não chegam a acordo.

O que prevê a nova lei?

Para poder recorrer a este processo, o doente tem de ter pelo menos 18 anos e ser cidadão francês ou residente legal em França.

É também necessário que um médico, depois de consultar uma equipa de profissionais de saúde, confirme que a pessoa sofre de uma doença grave e incurável, em fase avançada ou terminal, com dores que não podem ser aliviadas ou que são insuportáveis.

O sofrimento psicológico, por si só, não é suficiente para qualificar alguém para este processo, e pessoas com doenças psiquiátricas graves ou doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer, ficam excluídas.

O pedido parte sempre do próprio doente. Depois de analisado pelos profissionais de saúde no prazo de 15 dias, tem de ser confirmado após um período de reflexão de, no mínimo, dois dias.

Se for aprovado, a pessoa escolhe a data e o local, podendo ser em casa ou numa unidade de saúde, e pode ter familiares presentes.

No dia marcado, um médico ou enfermeiro tem de confirmar que a vontade se mantém e ficar por perto caso surjam complicações. Todos os custos ficam a cargo do sistema público de saúde.

Na prática, a lei centra-se no suicídio medicamente assistido, em que é o próprio doente a administrar a medicação. Só quem estiver fisicamente incapaz de o fazer poderá receber ajuda direta de um médico ou enfermeiro.

Emmanuel Macron assinalou o momento como o cumprimento de uma promessa feita "com seriedade, humildade e total respeito pela democracia".

Morte assistida ainda não é lei, pois falta o crivo constitucional

Apesar da aprovação parlamentar, o diploma ainda não produz efeitos. O presidente do Senado, Gérard Larcher, e o primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, anunciaram que vão remeter a lei para o Conselho Constitucional, que terá até um mês para decidir se o texto respeita a Constituição francesa. A lei só entra em vigor depois de concluída essa análise.

A presidente da Assembleia Nacional, Yael Braun-Pivet, classificou o processo como o debate mais longo desde a década de 1980, sublinhando que a instituição "esteve à altura" da discussão.

França junta-se a um debate europeu mais alargado

Esta decisão coloca França ao lado de outros países europeus que discutem atualmente legislação semelhante. No Reino Unido, a proposta de lei sobre morte assistida em Inglaterra e no País de Gales regressa ao parlamento a 11 de setembro. Já na Alemanha, o Bundestag chegou a rejeitar duas propostas nesta área em 2023.

Com uma população cada vez mais envelhecida e um número crescente de doentes crónicos, estima-se que cerca de 300 milhões de pessoas em todo o mundo já têm acesso a alguma forma de morte assistida ou eutanásia, com França a abrir, também, esta porta.

Como está a situação da morte assistida em Portugal?

Ao contrário de França, onde a lei acaba de ser aprovada e aguarda o crivo constitucional, em Portugal, o processo está bloqueado há mais tempo.

A Assembleia da República já aprovou a lei da morte medicamente assistida por cinco vezes, e o diploma, promulgado em maio de 2023 mas ainda sem entrar em vigor por falta de regulamentação, segue um modelo semelhante ao francês, distinguindo entre:

• Suicídio medicamente assistido, autoadministração pelo doente;
• Eutanásia, administração por um profissional de saúde e reservada aos casos em que o doente está fisicamente incapaz de o fazer sozinho.

Por cá, o problema é que, em abril de 2025, o Tribunal Constitucional voltou a declarar inconstitucionais várias normas do diploma, o que tem impedido a sua regulamentação.

Segundo notícias mais recentes, o Governo continua a considerar que não há segurança jurídica suficiente para avançar, pelo que a lei permanece por aplicar quase três anos depois de ter sido publicada.

Nesse impasse, tem crescido o número de portugueses que recorrem a associações como a Dignitas, na Suíça, para pôr fim à vida.